TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 64/2018

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos da lei geral de licitações 8.666/93 em seu Art. 57 Inciso II. Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o conforme segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, 444, centro, Porto Esperidião-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG N.º 377790-SSP/MT e CPF: 299.631.761.00,residente e domiciliadonesta cidade de Porto Esperidião/MT. Doravante denominado CONTRATANTE, ea empresa: LUDOVICO BATISTA DUARTE-ME, CNPJ: 28.222.141/0001-78, endereço Rua Cometa – 2016- Bairro: Santa Cruz, Cep: 78.200.000 Cáceres-MT. Neste Ato representado pelo seu proprietário senhor LUDOVICO BATISTA DUARTE, Portador do RG: 627142 SSP/MT e CPF: 419.784.711-49 denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente Termo ao contrato 61/2018, oriundo do Carta Convite nº 05/2018, que reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 01 (UMA) MAQUINA PESADA (TIPO MOTONIVELADORA - PATROL) com no mínimo 140 hp, peso operacional 14.000kg, com lamina de no mínimo 140 HP, PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO A SECRETARIA DE OBRAS E OUTROS LOCAIS A CRITÉRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

O presente termo aditivo terá por finalidade PRORROGAR O PRAZO, pelo período de doze meses a contar do dia a partir do dia 24 de julho de 2021, com Validade até 24 julho de 2022, conforme o que prevê a cláusula Sétima do contrato 64/2018, nos termos do Art. 57. Inciso IIda lei 8.666/93. E suas posteriores alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original, serão mantidas integralmente e inalteradas.

CLÁUSULA QUARTA DA PUBLICIDADE

O departamento de Licitaçãofica incumbido de fazer a publicação deste Termo em diário oficial para que surta seus efeitos legais, conforme previsto em lei.

CLÁUSULA QUINTA DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais.

Porto Esperidião - MT, 20 de Julho de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito

CONTATANTE

LUDOVICO BATISTA DUARTE-ME

CNPJ: 28.222.141/0001-78

CONTRATADA

PROCURADOR JURÍDICO

JOSÉ DE BARROS NETO

OAB/MT 8841-B