“Dispõe sobre a Convocação da IX Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso de suas atribuições que lhe conferidas pela Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Nº325 de 27 de Julho de 2012 e de acordo com a Reunião Ordinária do Conselho realizada em 13 de Maio de 2021.

Considerando o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, que o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem a competência de convocar ordinariamente a IX Conferência Nacional de Assistência Social com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propõe diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a IX Conferência Municipal de Assistência Social com o fim de avaliar e propor diretrizes para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a valorização dos seus trabalhadores, na perspectiva da participação e do controle social.

Art.2º A IX Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á no dia 12 de Agosto 2021 nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social em Santo Afonso-MT.

Art.3º A IX Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema geral “Assistência Social: direito do povo e dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”

Art.4º A Comissão Organizadora coordenada pela Presidente e Vice-presidente, com composição paritária dos representantes do governo e da sociedade civil, definida pela Resolução CNAS, será responsável pela organização da IX Conferência Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Ùnico: Apoiarão a organização da Conferência Unidades vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário -MDSA, e a Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social e a Secretária Municipalde Assistência Social juntamente com a Prefeitura Municipal de Santo Afonso-MT.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 26 JULHO DE 2021.

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL