PORTARIA Nº432/2021.

DESIGNAR COMO FISCAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PINTURAS DOS ESPAÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS.

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando, Processo SAD nº 9.860 de 23/07/2021.

Considerando o art. 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Engenheiro Civil ALLAN SALES GOMES, portador do RG n° 1.046.682 SSP/TO, CPF n° 039.640.791-97 e CREA RN nº 2418470776, residente e domiciliado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer a função de Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços de Pinturas dos Espaços Públicos Municipais, conforme Tomada de Preço nº 004/2021 e Instrumento Contratual nº 062/2021.

Art. 2º Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Art. 3º O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de julho de 2021.

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

CARLOS AMADEU SIRENA Prefeito do Município