“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Vaneide Soares Teixeira Luz e seu filho menor Walison Reis Texeira Luz em decorrência do falecimento do servidor Sr. Antonio Pereira Luz”.

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c Art. 7, inciso I; art. 28, II e §1º e art. 29, I, da Lei Municipal n. º1.554 de 04 de julho de 2005, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Barra do Bugres/MT; Lei Municipal nº 052/2013, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT, e Lei nº 2.362/2019, que dispõe sobre a Revisão Geral dos Servidores Públicos Municipal;

Resolve:

Art. 1º. DEFERIR o pedido de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Antonio Pereira Luz, brasileiro, portador do RG n.º 0000466219 SSP/RO, inscrito no CPF sob o n.º 412.615.182-68, efetivo no cargo de Motorista, classe D, nível 13, com carga horária mensal de 40 horas, devidamente matriculado sob nº. 000416, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Barra do Bugres/MT, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota rateado em partes iguais de 50 % (cinquenta por cento) em favor da cônjuge Sra. Vaneide Soares Teixeira Luz, brasileira, viúva, portador da cédula de identidade nº 0948587-2 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 616.652.4661-34; e 50 % (cinquenta por cento) para o filho Walison Reis Teixeira Luz, inscrito no CPF sob o n.º 071.657.281-80, nascido em 17/03/2009, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2021.07.00015P, a partir de 01/07/2021, data de falecimento do segurado.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugers - MT, 13 de julho de 2021.

José Epifânio Braga

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

Divino Henrique Rodrigues dos Santos

Prefeito Municipal