“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Manuel Dias de Andrade e seu filho menor Alessandro Pereira Andrade em decorrência do falecimento da servidora Sra. Anair Maria Pereira.

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c Art. 7, inciso I; art. 28, II e §1º e art. 29, I, da Lei Municipal n. º1.554 de 04 de julho de 2005, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Barra do Bugres/MT; Lei Municipal nº 055/2013, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT, e Lei nº 2.414, que dispõe sobre a Revisão Geral dos Servidores Públicos Municipal;

Resolve:

Art. 1º. DEFERIR o pedido de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Anair Maria Pereira, brasileira, portadora do RG n.º 0999761-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 621.055.741-49, efetiva no cargo de Professora, classe C, nível 05, com carga horária mensal de 30 horas, devidamente matriculado sob nº. 000935, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Barra do Bugres/MT, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota rateado em partes iguais de 50 % (cinquenta por cento) em favor do seu companheiro Sr. Manuel Dias de Andrade, brasileiro, viúvo, portador da cédula de identidade nº 2562014-2 SEJSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 003.972.475-16; e 50 % (cinquenta por cento) para o filho Alessandro Pereira Andrade, inscrito no CPF sob o n.º 084.222.451-22, nascido em 18/05/2011, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2021.07.00014P, a partir de 21/04/2021, data de falecimento do segurado.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 06 de julho de 2021.

José Epifânio Braga

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

Divino Henrique Rodrigues dos Santos

Prefeito Municipal