ALTERA O DECRETO Nº 050/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 1º ao art. 1º do Decreto 050/2021, com a seguinte redação:

Art. 1º........................................................................................................................................

§ 10º Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar com capacidade de 50% aos sábados e aos domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde.

Art. 2ºFica acrescentado o § 4º ao art. 2º do Decreto 050/2021, com a seguinte redação:

Art. 2º........................................................................................................................................

§ 4º O descumprimento das medidas restritivas deste decreto, também se aplicam aos locadores e proprietários de imóveis, quando estes cedem ou alugam, mediante diárias, os imóveis aos locatários ou cessionários e estes realizam eventos festivos em propriedades privadas (sítios, chácaras, fazendas, ou casas particulares), com número superior a 20 (vinte) pessoas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 22 de Julho de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ