TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 31/2020, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO e CONSTRUTORA CAMPESSATO LTDA.

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, representado por seu Prefeito, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 299.631.761-00, com endereço na Av. Arnaldo Jorge da Cunha, 444, centro, Porto Esperidião/MT, e a CONSTRUTORA CAMPESSATO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.722.632/0001-57, representada por FELIPE GIACOMAZZI CAMPESSATO, portador da cédula de identidade n.º 2029850-1-SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 036.374.121-60, com endereço na Av. Almirante Tamandaré, 1881, Mirassol D´Oeste/MT, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente RESOLVEM RESCINDIR AMIGAVELMENTE, o Contrato de Prestação de Serviços n.º 31/2021, o que fazem mediante as cláusulas seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão amigável do Contrato n° 31/2020, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em para prestação de serviços de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial em ruas no Bairro Jardim Primavera, por acordo entre as partes e considerada de conveniência e oportunidade da Administração.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1. O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e previsão constante da Cláusula Décima Primeira, itens 11.1 e 11.2.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO

3.1. Por força do presente Termo, as partes acordam com a Rescisão Amigável do Contrato prevista à Cláusula Décima Primeira, itens 11.1 e 11.2.do Contrato nº 31/2021, para término da vigência contratual.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO

4.1. A CONTRATADA dá por quitados os valores relativos à prestação dos serviços realizados até a data do presente Termo, renunciando à cobrança de qualquer valor a qualquer título.

4.2 A CONTRATADA declara o adimplemento de todas as obrigações da contratada na prestação dos serviços contratados, inclusive, no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

5. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado nos diários de ampla circulação

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6. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

6.1. As partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião/MT, para dirimir as dúvidas originárias da execução dos serviços objeto deste Termo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

6.2. E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, o presente Termo, as partes assinam 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

Porto Esperidião, 28 de maio de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA CONSTRUTORA CAMPESSATO LTDA

PREFEITO – CONTRATANTE CONTRATADA – CNPJ 03722632000157

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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