LEI Nº. 2.027 DE 22 DE JULHO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica incluído na Lei nº. 1.797/2017, de 28/12/2017, Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, Alterada pela Lei nº. 1.984/2020, de 29/12/2020, e, na Lei nº. 1.986/2020, de 31/12/2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e a meta abaixo relacionada, com sua respectiva classificação orçamentária:

Programa: 0017 - GESTÃO PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO.

Meta: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PUBLICA.

Objetivo – Construir praça pública que possa melhorar a Vida da População.

Art. 2º - Fica também autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021, no valor de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

Poder	01	PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA
Órgão -	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unid. Orçamentária	01	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Função	15	URBANISMO
Sub Função	451	INFRAESTRUTURA URBANA
Programa	0017	GESTÃO PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Projeto/Atividade	1138	CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA
Categ. Econômica	4	DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza	4	INVESTIMENTOS
Modal. Aplicação	90	APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento	51	Obras e Instalações
Código aplicação	110301	Recurso de Convenio e Programas -	500.000,00
	001001	Recurso Próprio	5.000,00
		TOTAL	505.000,00

Art.3º- Constitui Recurso de Crédito Adicional Especial autorizado no Art. 2°, o excesso de arrecadação, de acordo com mencionados no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° Inciso III resultante de anulação parcial ou total de Dotação Orçamentária da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Primeiro: O excesso de arrecadação será proveniente de Repasse de Recurso no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), efetuado pela Fonte de Recurso, como segue:

Fon Codigo	33	Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse do Estado
FON Detal.	55000	Transferências Convênios ou Cont. Repasse Estado
Fonte de Recurso STN	1.520.0000	Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse dos Estados

Parágrafo Segundo: A anulação parcial ou total de Dotação§ 3° Inciso III resultante de Orçamentária da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) efetuada pela Fonte de Recurso, como segue:

Fonte Código	586	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01.06.01.15.451.0017.2076.0000.586.4.4.90.52.00

Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar ou ajustar no que couber, a Lei n°. 1.797 de 28/12/2017 (Plano Plurianual 2018/2021) e suas alterações, e a Lei n°. 1985 de 29/12/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 22 DE JULHO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.