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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Onde se Lê

LEI nº 972/2021

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Saldo do Exercício Anterior à LOA/PPA/LDO do exercício de 2021.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, no exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial por Superávit do Exercício Anterior ,no valor de 977.412,00(novecentos e setenta e sete reais uqatrocentos e doze mil). Deverá ser efetuado neste exercício eterá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 939/2020, conforme listados a seguir:

Criar dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

MANUTENÇÃO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

02.05.02.04.12.361.0010.1973–AQUISIÇÃO DE VEICULOS/TRANSPORTE ESCOLAR

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100

PRÓPRIO

R$ 220.000,00

44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

125

DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO

R$ 257.000,00

44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

125

DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO(EMENDA PARLAMENTAR)

R$ 500.412,00

SOMA

R$ 977.412,00

Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta dos Recursos do Governo Federal e Estadual e Próprio,fonte 100- Grupo 3,de R$ 220.000,00(Duzentos e vinte mil reais),GESTÃO DA EDUCAÇÃO 25%,conta bancária 5.445-3,fonte 25- Grupo 3,de R$ 257.000,00(Duzentos e cinquenta e sete mil reais),TRANSPORTE ESCOLAR ESTADO,conta bancária 16.273-6, Fonte 25, R$500.412(Quinhentos mil quatrocentos e doze) referentes a EMENDA PARLAMENTAR.

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 21 de Julho de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

Lê Sê

LEI nº 972/2021

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Saldo do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação à LOA/PPA/LDO do exercício de 2021.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, no exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial por Superávit do Exercício Anterior e excesso de arrecadação ,no valor de 977.412,00(novecentos e setenta e sete reais quatrocentos e doze mil). Deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 939/2020, conforme listados a seguir:

Criar dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

MANUTENÇÃO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

02.05.02.04.12.361.0010.1973–AQUISIÇÃO DE VEICULOS/TRANSPORTE ESCOLAR

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100

PRÓPRIO

R$ 220.000,00

44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

125

DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO

R$ 257.000,00

44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

122

DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO(EMENDA PARLAMENTAR)

R$ 500.412,00

SOMA

R$ 977.412,00

Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta dos Recursos do Governo Federal e Estadual e Próprio,fonte 100- Grupo 3,de R$ 220.000,00(Duzentos e vinte mil reais),GESTÃO DA EDUCAÇÃO 25%,conta bancária 5.445-3,fonte 25- Grupo 3,de R$ 257.000,00(Duzentos e cinquenta e sete mil reais),TRANSPORTE ESCOLAR ESTADO,conta bancária 16.273-6, Fonte 22, R$500.412(Quinhentos mil quatrocentos e doze) referentes a EMENDA PARLAMENTAR.

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 21 de Julho de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal