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Pref. Itiquira

PORTARIA N° 317, DE 26 DE JULHO DE 2021.

Aplica à servidora que menciona a penalidade disciplinar de DEMISSÃO, prevista no inciso III do art. 120 da Lei n.º 379, de 03 de março de 1999, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso XII, combinado com o art. 100, § 1º da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o que consta dos autos dos processos administrativo disciplinar, que observou adequadamente o princípio constitucional da ampla defesa;

CONSIDERANDO o relatório conclusivo da Douta Comissão Disciplinar, concluindo que a servidora infringiu o art. 125, inciso VI da Lei nº 379/1999;

R E S O L V E:

Art. 1°- Aplicar à servidora AUXILIADORA GONZAGA DE ALMEIDA – matrícula nº 1425, pertencente ao quadro permanente de servidores do Poder Executivo Municipal no cargo de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, a penalidade disciplinar de DEMISSÃO, nos termos do inciso III, do art. 120 da Lei n.º 379, de 03 de março de 1999, pela prática da infração disciplinar de Insubordinação, capitulada no art. 125, VI, da citada Lei.

Art. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 2021.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 26 de julho de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL