PORTARIA N° 318, DE 26 DE JULHO DE 2021.
27 de Julho de 2021
PORTARIA N° 318, DE 26 DE JULHO DE 2021.
Demite a servidora que menciona em virtude da penalidade disciplinar aplicada, prevista no inciso III do art. 120 da Lei n.º 379, de 03 de março de 1999, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso XII, combinado com o art. 100, § 1º da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o que consta dos autos dos processos administrativo disciplinar, que observou adequadamente o princípio constitucional da ampla defesa;
CONSIDERANDO o relatório conclusivo da Comissão Disciplinar e a decisão da autoridade julgadora a qual foi aplicada a penalidade disciplinar de demissão;
CONSIDERANDO que foi cumprido todo o Processo Administrativo Disciplinar nº 001.2904/2021, nos moldes do artigo 129 e seguintes da Lei Municipal nº 379/99.
R E S O L V E:
Art. 1°- Demitir a Servidora AUXILIADORA GONZAGA DE ALMEIDA – matrícula nº 1425, pertencente ao quadro de servidores do Poder Executivo Municipal no cargo de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, com fundamento no inciso III, do art. 120 da Lei n.º 379, de 03 de março de 1999, pela prática da infração disciplinar de Insubordinação, capitulada no art. 125, VI, da citada Lei.
Art. 2° - Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo, as providências pertinentes, de acordo com a legislação em vigor, inclusive quantos aos procedimentos orçamentários e financeiros.
Art. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 2021.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 26 de julho de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL