DECRETO Nº 39/2021

DE 26 DE JULHO DE 2021.

“INSTITUI O CONSELHO ESCOLAR AMPLIADO – CEA, QUE DISPÕE SOBRE O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NO ENSINO HÍBRIDO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

I – Considerando a Lei Federal nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que “Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06, de 20 de março de 2020; e altera a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009”;

II - Considerando que a decisão do retorno seguro às aulas compreende o engajamento de vários atores, dividindo as responsabilidades entre os gestores da saúde e educação a nível estadual, municipal e escolar. Para isso, deverá seguir as recomendações sanitárias vigentes, observando a dinâmica local e situação epidemiológica da COVID-19 no município;

III - Considerando o Decreto Municipal Nº 08/2021 de 02 de março de 2021, que “Traça as Diretrizes para o enfrentamento e Prevenção da disseminação da COVID-19”.

IV - Considerando as recomendações sanitárias para o retorno presencial das atividades dos estabelecimentos de ensino no Estado de Mato Grosso, “no Sistema Hibrido nas escolas de Educação Básica”, com base nas NOTAS TÉCNICAS CONJUNTA SES/SEDUC/MT Nº 002/2020 e Nº 001/2021;

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado, a partir do dia 09 de Agosto de 2021, o retorno das aulas presenciais no Ensino Híbrido nas escolas da rede municipal de ensino.

Art. 2º. Em casos excepcionais e justificados mediante atestado médico, as atividades dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação poderão ser realizadas em regime de tele trabalho.

Art. 3º. Servidores, pais e alunos deverão seguir o Protocolo de Biossegurança de Retorno às Aulas Presenciais no Sistema Híbrido e demais procedimentos de enfrentamento da COVID-19 no ambiente escolar, conforme descrito neste decreto.

Art. 4º. Fica criado o Conselho Escolar Ampliado – CEA, conforme Portaria nº 229 de 26 de Julho de 2021, com a responsabilidade de coordenar o processo de retomada das aulas presenciais no Sistema Hibrido e fiscalizar o cumprimento do Plano Estratégico de Retorno às Aulas Presenciais.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 26 de Julho de 2021.

ADAO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal