Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: VINICIUS CAETANOS DE A PORTELA TOCANTINS;

CNPJ: 27.937.642/0001-78.

Endereço: Rua Dez nº 10 – Quadra 14 – Bairro Morada do Ouro II – Cidade de Cuiabá/MT.

Objeto: Contratação de empresa especializada para a realização de serviços técnicos em Ensaios SPT, Ensaios Geotécnicos do Sub Leito e Jazidas, para a substituição de 03 (três) pontes de Madeira sobre o rio do Ouro, no qual o Município de União do Sul, foi beneficiado conforme programa do Governo do Estado de Mato Grosso e SINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.

Valor total: R$ 32.940,00 (trinta e dois mil novecentos e quarenta reais).

Forma de Pagamento: Em até 30 dias após a emissão do Laudo, das respectivas notas fiscais e ART de Execução dos serviços.

Prazo de Vigência do Contrato: 150 (Cento e Cinquenta Dias)

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços, em que, dentre as empresas consultadas, a proponente acima identificada apresentou o menor preço, estando abaixo do limite legal de R$ 33.000,00 (tinta e três mil reais), razão pela qual é possível a contratação direta dos Serviços de Engenharia, através de Dispensa de Licitação, amparada pela Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Embasamento Legal: A dispensa de licitação está devidamente amparada pelo disposto no inciso I, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação sob nº 038/2021.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 26 de Julho de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal