PREFEITURA TERRA NOVA DO NORTE

DECISÃO

RELATÓRIO - TESTE DE FUNCIONALIDADE DO SISTEMA

Trata-se de Recurso Administrativo manejado pela Empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli objetivando a reforma da decisão que inabilitou-a no curso do Pregão Presencial n°. 45/2021 da Prefeitura de Terra Nova do Norte, por desatender a 12 (doze) dos itens mínimos do “check list” exposto no item 6.11 de seu edital.

Instada a se manifestar, Empresa Vólus Tecnologia e Gestão de Benefícios LTDA apresentou suas contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

Incialmente cumpre salientar que segundo previsão contida no Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial n°. 45/2021 da Prefeitura de Terra Nova do Norte que:

“6.10 A empresa que não atender qualquer um dos itens será automaticamente desclassificada do certame.

6.11 Os itens mínimos que devem ser comprovados na apresentação do teste de funcionamento são: (...)”.

Ato contínuo, rememora-se que a Comissão de Análise de Sistema concluiu seu relatório atinente ao teste de funcionalidade do sistema apresentado pela Empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli informando que 12 (doze) dos itens mínimos do “check list” exposto no item 6.11 do instrumento convocatório desatenderam ao que foi exigido. Diante disso, não só possível, como necessário inabilitá-la para o certame.

Salienta-se de maneira mais específica quanto ao item II.1 do Recurso Administrativo sub examine, que a aludida Comissão de Análise de Sistema observou que no sistema ofertado pela Recorrente, constava o nome da Empresa Fitcard Locação de Equipamentos Eletrônicos LTDA.

Ou seja, tratava-se de sistema de terceiro, o que não era admitido no instrumento convocatório.

Senão veja-se o teor:

“14.0 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

14.1 A CONTRATADA obriga-se a:

14.2 Os serviços contratados compreendem o fornecimento de:

(...)

14.4 Sistema tecnológico próprio e integrado para viabilizar, através dos cartões, o pagamento das despesas com aquisições de mercadorias, junto à rede credenciada”; (gn)

Portanto, este fato é ponto fulcral para sua inabilitação, além é claro, dos demais apontamentos constantes do já mencionado relatório conclusivo.

Por amor aos debates, imperioso rememorar que licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes.

A Lei nº. 8.666/1.993, ao regulamentar o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As normas que disciplinam as licitações públicas devem ser interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que informadas no edital e não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Dentre os princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios deve ser observado no caso sub examine os ensinamentos descritos no PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, que “obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório, e impede a criação ou pratica de atos que não estejam previamente estabelecidos”.

Como dito, 12 (doze) dos itens mínimos do “check list” exposto no item 6.11 do edital não foram atendidos pela Empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, não havendo, pois, como alterar as regras editalícias para lhe favorecer.

Nessa esteira de entendimento:

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR ARGÜIDA PELA EMPRESA AGRAVADA. PERDA DE OBJETO DIANTE DA FINALIZAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO. REJEIÇÃO. LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA. EDITAL. EMPRESA INABILITADA. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Verificado que a pretensão recursal busca a habilitação da empresa no processo licitatório, com a declaração de nulidade de todo os atos que se sucederam no certame, não há que se falar em perda do objeto recursal em razão da conclusão da licitação. - É vedada à Administração Pública e às empresas licitantes descumprirem as normas legais, bem como as condições editalícias, tendo em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 41, caput)”. (TJ-RN, AI 69531 RN 2010.006953-1, Relator: Des. Amílcar Maia, Data de Julgamento: 27/01/2011, 1ª Câmara Cível) (gn)

No mesmo sentido, se posiciona o Tribunal de Justiça Mato-grossense.

Senão veja-se:

“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO MEDIANTE CÓPIA AUTENTICADA – IMPOSSIBILIDADE – EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ENTREGA DO DOCUMENTO NA VIA ORIGINAL – DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE – MEDIDA ADEQUADA NO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO INVOCADA NO MANDAMUS – AUSÊNCIA – LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O edital é a lei interna da licitação e a participação no procedimento licitatório pressupõe o pleno conhecimento do seu objeto, devendo ser atendido fielmente tanto pelo Administrador Público como pelos licitantes até o encerramento do certame, sobretudo quando ausente impugnação do seu teor a tempo e modo pelos interessados, nos termos do art. 12, do Decreto n. 3.555/2000. 2. Com essa premissa, mostra-se correta a decisão que, à míngua de relevância da fundamentação, indefere a liminar postulada em mandado de segurança, considerando que o ato ali atacado limitou-se a aplicar o edital do certame na parte que veda a entrega de fotocópia autenticada de documento cuja validade depende da apresentação da via original na fase de habilitação”. (AI, 34763/2012, DESA.MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 19/08/2014, Data da publicação no DJE 22/08/2014) (gn)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DO EDITAL - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO ATOCONVOCATÓRIO - ART. 41 DA LEI 8.666/93 - RECURSO IMPROVIDO. A Administração pública somente exerce seu poder discricionário no momento de elaboração do edital de licitação, após, ela está vinculada às regras dispostas no edital, em observância ao princípio da vinculação do ato convocatório, disposto no artigo 41, da Lei nº. 8.666/93, cuja inobservância enseja a inabilitação do concorrente”. (AI, 36511/2011, DES.JOSÉ TADEU CURY, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 23/08/2011, Data da publicação no DJE 02/09/2011) (gn)

E para arrematar, observe-se o entendimento do Pretório Excelso:

“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPOSTA FINANCEIRA SEM ASSINATURA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO. 1. Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apócrifa, a inexistência do documento. 2. Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência. 3. A observância ao princípio constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na avaliação a oferta eivada de nulidade. 4. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento da obrigação a que se sujeitou. 5. Negado provimento ao recurso”. (RMS 23640, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 16/10/2001, DJ 05-12-2003 PP-00038 EMENT VOL-02135-07 PP-01268) (gn)

Com base nessas considerações, há que se ratificar integralmente as disposições contidas no “Relatório - Teste de Funcionalidade do Sistema” subscrito pela Comissão criada pela Portaria n°. 146/2021 da Prefeitura de Terra Nova do Norte, negar provimento ao recurso de manter inabilitada a Empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli no Pregão Presencial n°. 45/2021 da Prefeitura de Terra Nova do Norte.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT, 26 de julho de 2021.

Valter Kuhn

Presidente da Comissão

Portaria nº 146/2021