PROCESSO LICITATÓRIO Nº 028/2021.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2021.

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de apoio administrativo, a fim de subsidiar os trabalhos de gestão e administração da prefeitura de Curvelândia, em especial ao gabinete do prefeito, conforme demanda, “in loco” ou por telefone/internet; com orientações técnicas ao pessoal envolvido em cada setor e assessoramento na condução dos atos e procedimentos administrativos e de gestão, promovendo orientação e auxílio na elaboração de defesas perante os órgãos de controle das esferas municipal, estadual e federal.

O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e com fundamento no art. 109, §4o da Lei Federal n° 8.666/93, e com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, DECIDE receber o Recurso Administrativo da empresa HUMBERTO MORAIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS inscrita no CNPJ: 31.997.933/0001-29, e no mérito julgar IMPROCEDENTE, confirmando assim a decisão da Comissão Permanente de Licitação, mantendo HABILITADA a empresa S&M CONSULTORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS LTDA inscrita no CNPJ: 39.479.158/0001-21.

Determino o prosseguimento da licitação.

Dê publicidade e comunique as empresas participantes do certame quanto esta decisão.

Curvelândia/MT, 23 de julho de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal