Decreto nº 1.662, de 26 de julho de 2021.

Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do município de Juara.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Sessão Plenária realizada em 15 de julho de 2021 que aprovou o Regimento Interno do CACS FUNDEB, e

Decreta:

Art. 1° Fica homologado na forma do anexo que integra este Decreto, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do município de Juara.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 1.074, de 24 de junho de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 26 de julho de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL - CACS/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE JUARA

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 1°O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, instituído pela Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e Lei Municipal nº 2.891 de 23 de março de 2021, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Juara-MT.

Art. 2°Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social CACS-FUNDEB, conforme Artigo 5º da Lei Municipal nº 2.891 de 23 de março de 2021.

I - acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta de Fundo;

IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e

V - aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação-FNDE.

VI - outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça:

VII - acompanhar e exercer controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos repassados aos Municípios à conta do plano de recuperação da rede física escolar pública (art. 5º da Lei nº 12.487, de 15/09/2011);

VIII - acompanhar e exercer controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos repassados aos Municípios para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil (art. 7º da Lei nº12.499, de 29/09/2011);

IX - acompanhar e exercer controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos repassados para a execução das ações do Plano de Ações Articuladas - PAR, conforme Termo de Compromisso (art. 10 da Lei nº 12.695, de 25/07/2012).

§ 1ºO parecer que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado/Município.

§ 2ºAs decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal e da Comunidade.

§ 3ºO Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da Administração Pública local.

§ 4ºControle a ser exercido pelo Conselho do FUNDEB é o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar,às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas,para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 3°O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social CACS- FUNDEB terá a seguinte composição, de acordo com o artigo 2º da Lei Municipal n. º 2.891, de 23 de março de 2021 e conforme o estabelecido no art. 34, inciso IV e § 1º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

I - 2 (dois) representante do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

III -1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

IX - 2 (dois) representantes de organização da sociedade civil;

X - 1 (um) representante das escolas do campo;

§ 1º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato, conforme § 8º do Art.34 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

§ 2º Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, farão o processo eletivo organizado para escolha do Presidente.

§ 3º A indicação referida no § 2º do Art.2º da Lei Municipal nº 2.891, de 23 de março de 2021, para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.

§ 4º Os conselheiros de que trata no § 3º do Art.2º da Lei Municipal nº 2.891, de 23 de março de 2021, deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constitui-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º.

§ 5º São impedidos de integrar o Conselho do CACS/FUNDEB, conforme disposto no § 5º do art. 34 da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e § 4º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.891, de 23 de março de 2021.

I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FUNDO, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III - estudantes que não sejam emancipados; e

IV - pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou

b) prestem serviço terceirizado ao Poder Executivo Municipal.

§ 6º Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz.

§ 7º O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.

§ 8º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:

a) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;

d) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

Art. 4º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:

I – desligamento por motivos particulares;

II – rompimento do vínculo de que trata o § 3º, do art. 2º da Lei Municipal nº 2.891 de 23 de março de 2021; e

III – situação de impedimento previsto no § 4º, do art.2° da Lei Municipal nº 2.891 de 23 de março de 2021, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

IV - Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, da Lei Municipal nº 2.891 de 23 de março de 2021, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novos representantes para o Conselho do FUNDEB.

Art. 5º O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo, conforme artigo 34, § 9º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

§1° - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei, conforme artigo 42, § 2º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e § 1º do art. 4º, da Lei Municipal nº 2.891 de 23 de março de 2021.

§2° - A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição.

DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES

Art.6ºAs reuniões ordinárias do Conselho CACS/FUNDEB serão realizadas trimestralmente, conforme programado pelo colegiado, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito pelo menos um terço dos membros efetivos.

§1° - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros, presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

§ 2º - O suplente não terá direito a voto, a menos que esteja exercendo a substituição de seu titular correspondente.

Art. 7ºO Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

Art. 8ºAs reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho.

§ 1º A reunião não será realizada se o quorum não se completar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram.

§ 2º Quando não for obtida a composição de quorum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de dois dias, para a qual ficará dispensada a verificação de quorum.

§ 3º As reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido pelo presidente, a quem competirá à lavratura das atas.

DA ORDEM DOS TRABALHOS E DAS DISCUSSÕES

Art. 9ºAs reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:

I - leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;

II - comunicação da Presidência;

III - apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento;

IV - relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas;

V - ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião.

DAS DECISÕES E VOTAÇÕES

Art.10. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

Art.11. Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação.

Art. 12. As decisões do Conselho serão registradas no livro de ata.

Art. 13. Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado.

§ 1° Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente.

§ 2° A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho.

DA PRESIDÊNCIA E SUA COMPETÊNCIA

Art. 14. O presidente e o vice-presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essas funções o representante do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no § 5º do art. 34 da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e art. 6º e parágrafo único da Lei Municipal nº 2.891 de 23 de março de 2021.

Art. 15. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3º a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente, conforme art. 7º Lei Municipal nº 2.891 de 23 de março de 2021.

Art.16.Compete ao presidente do Conselho:

I - Convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;

III - Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;

IV - Dirimir as questões de ordem;

V - Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;

VI - Aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado;

VII - Representar o Conselho em juízo ou fora dele.

DOS MEMBROS DO CONSELHO E SUAS COMPETÊNCIAS

Art. 17.A atuação dos membros do Conselho do CACS-FUNDEB, de acordo com § 7º do art. 34 da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e artigo 11 Lei Municipal nº 2.891 de 23 de março de 2021.

I - Não será remunerada;

II - É considerada atividade de relevante interesse social;

III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e

IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

d) Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

Art. 18. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões consecutivas ou seis intercaladas durante o mandato.

Art. 19.O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição, conforme art. 12 Lei Municipal nº 2.891 de 23 de março de 2021.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.

Art. 20.Compete aos membros do Conselho:

I - Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - Participar das reuniões do Conselho;

III - Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do Conselho;

IV - Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho;

V - Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21.As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa.

Art. 22.Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio.

Art. 23.Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

Art.24.O Conselho, caso julgue necessário, definirá os relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber do Poder Executivo Municipal.

Art. 25. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: art.13 da Lei Municipal nº 2.891 de 23 de março de 2021.

I - Apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;

II - Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

III - Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do FUNDEB;

d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;

IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.

Art. 26. O Município disponibilizará em sítio na internet www.juara.mt.gov.br informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos:

I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

III - atas de reuniões;

IV - relatórios e pareceres;

V - outros documentos produzidos pelo conselho.

Art. 27. Durante o prazo previsto no § 3º do art. 2º, os representantes dos segmentos indicados para o mandato subseqüente do Conselho deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.

Art. 28. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar representação à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Município/Estado e ao Ministério Público.

Art. 29.Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros presentes.

Art. 30. Este Regimento entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições do Decreto Municipal nº 1.074 de 24 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Ano 5 nº 922, dia 03/08/2016 pag.54.

Regimento Interno aprovado na Sessão Plenária CACS FUNDEB do dia Juara, 15 de julho

de 2021.

Maria Angela Felix Ferreira Presidente do CACS-FUNDEB

Elaine Cristina Mateus Novacowski Vice-Presidente