INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 27/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 239/2021, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: R. KLEBER TENORIO, com endereço na Rua Luiz Valente de Figueiredo, Nº 780 – Bairro Parque Sagrada Família, CEP: 78.735-042, Rondonópolis/MT, inscrito no CNPJ: 16.436.119/0001-41.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MINISTRAR CURSO PARA FORMAÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NAS DEPENDÊNCIAS DO PAÇO MUNICIPAL.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e no jornal de circulação local A TRIBUNA e jornal ESTADÃO MATO GROSSO, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 23 de Julho 2021.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis