PORTARIA N° 024/2021, DE 26 DE JULHO DE 2021.

“Nomeia Comissão Organizadora do Processo Seletivo 001/2021 da Prefeitura Municipal de Cocalinho, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, e;

CONSIDERANDO as determinações constitucionais, da Lei Orgânica e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

CONSIDERANDO as determinações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020;

CONSIDERANDO as determinações que consta da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO o disposto em diversos Decretos Estaduais e Notas Técnicas que versam sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19);

RESOLVE:

Art. 1º Nomear as servidoras abaixo relacionadas, para comporem a Comissão Organizadora do Processo Seletivo nº 001/2021, com vistas à contratação temporária, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para atender demanda temporária da secretaria municipal de Saúde e demais secretárias:

Função	Nome	Cargo
Presidente	Cátia Lea Pereira Câmara	Professora
Membro	Denize Cristina Teles	Auxiliar de Secretaria
Membro	Leonice Aparecida Pereira Correia	Professora

Art. 2º O Processo Seletivo, excepcionalmente neste período de pandemia que implica em isolamento social o que impede a realização de processo seletivo simplificado com realização de provas, será realizado por meio contagem de pontos, ou seleção de análise curricular, nos termos da Resolução de Consulta nº 14/2020 TCE- MT.

Art. 2º A Comissão deverá organizar, acompanhar e fiscalizar os trabalhos referentes ao Processo Seletivo 001/2021, podendo solicitar a contratação de empresa habilitada para a realização de todas as etapas do processo, nos termos da legislação pertinente.

Art. 3º Os trabalhos efetuados pela Comissão Fiscalizadora serão considerados de relevância a Prefeitura Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, porém sem ônus ao erário público.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Conceição Nunes de Aguiar