Pelo presente instrumento público, o MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa sito à Rua XV de Novembro, nº 16, Setor Aeroporto – MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.503.646/0001-80, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Thiago Timo Oliveira, solteiro, portador da cédula de identidade RG n.º 5274589 SPTC/GO e inscrito no CPF sob o n.º 041.698.631-51, com domicilio a Rua João Alves Figueiredo nº 61, Setor Aeroporto, Torixoréu-MT, e o Prestador de Serviços registrado na ata nº 004/2021 proveniente do Município de Ponte Branca -MT aderida através do processo licitatório 015/2021 deste Município com a empresa SEBASTIÃO GUSTAVO PRIMO PARREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ 30.129.858/0001-11 , com sede a Rua São João nº 100, Bairro Centro, Município de General Carneiro-MT , neste ato representado por seu representante legal o Sr. Sebastiao Gustavo Primo Parreira, inscrito no CPF 732.895.231-87, Residente e domiciliado a Rua E , QD 4, Lt 28, nº 33, Solar Ville, na cidade de Barra do Garças -MT, as partes ajustam entre si o presente Termo de Rescisão Amigável, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de rescisão Amigável tem por fundamento legal o Art. 79, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993, contando com a anuência das partes, analisada a conveniência para a administração pública, e contando com a devida autorização da autoridade superior deste município.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável da Adesão à Ata de Registro de Preço n° 004/2021 proveniente do Município de Ponte Branca, Processo Licitatório 015/2021 e Contrato 045/2021, cuja finalidade é a Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídico-Administrativa às Secretarias Municipais, Departamento e Setores do Município de Torixoréu - MT, celebrada no dia 02 de fevereiro de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISTRATO E SALDO RESCISÓRIO

As partes dão por rescindida Adesão à Ata de Registro de Preço n° 004/2021 proveniente do Município de Ponte Branca, Processo Licitatório 015/2021 e Contrato 045/2021, não subsistindo nenhuma pendência financeira e/ ou quaisquer obrigações entre a contratada e a contratante.

CLAUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

Este termo será publicado na imprensa oficial nos termos do Parágrafo único do Artigo 61 da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Para dirimir eventuais conflitos da execução deste termo, é competente o foro da Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso. Assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias.

Torixoréu – MT, 02 de julho de 2021.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal Interino

Sebastião Gustavo Primo Parreira Sociedade Individual De Advocacia

CNPJ: 30.129.858/0001-11

Testemunhas:

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