DECRETO Nº63, DE 27 DE JULHO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A TRÂNSFERÊNCIA DACOMEMORAÇÃO DA DATA DE FUNDAÇÃO E EMANCIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE PONTE BRANCA-MT, DE 28 DE JULHO PARAO DIA 30 DE JULHO”

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e

DECRETA:

Art. 1º - Transferir, em caráter excepcional, para o dia 30 de julho (sexta-feira) do ano em curso, a comemoração da data de fundação e emancipação política do Município de Ponte Branca, que é comemorada no dia 28/07/2021, no âmbito das repartições públicas municipais conforme Lei Municipal nº99-A/84.

Parágrafo Único - Caberá aos dirigentes dos órgãos a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 27 de Julho de 2021.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal