“Dispõe sobre modificação da redação do artigo 1º. da Lei nº 772/2015, é dá outras providências”.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, LUCIANA NAVES MARQUES AZEVEDO, Presidente(a) da Câmara Municipal de Araguainha-MT, no uso das suas atribuições legais que me são conferidas pro lei e no ocorrido do desfecho do item I do Artigo 91 e em cumprimento do parágrafo 3º do artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, PROMULGO A SEGUINTE LEI;

Art. 1º. - MODIFICA-SE a redação do Artigo 1º. da Lei nº 772/2015, e dá outras providencias”.

NOVA REDAÇÃO;

Artigo 1º - “Dispõe sobre a destinação dos impostos de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos – ITBI, no âmbito municipal, ressalvado os percentuais de (vinte e cinco por cento) 25% destinados a Educação, (Quinze por cento) 15% destinados a Saúde) e (sessenta por cento) 60% destinados para a amortização das dividas previdenciárias relacionadas à parte patronal.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as suas disposições em contrários.

GABINETE DO PRESIDENTE(a) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT. Em, 13 de Julho de 2021.

LUCIANA NAVES MARQUES AZEVEDO

PRESIDENTE(a)