“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE IPIRANGA DO NORTE-MT A CONCEDER BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMONIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º – Fica a Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT autorizada a conceder baixa dos bens inservíveis e imprestáveis, bem como, proceder à doação, dar fim ao patrimônio de bens que compõem o Patrimônio Municipal consoante segue:

	Nº DE PA - TRIMÔNIO DO BEM	DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM	VALOR (R$)	PENDÊNCIA
12	12	ASSENTO E ENCOSTO, BASE GIRATORIA E PAR DE BRAÇO		Bem Inservível
13	13	ASSENTO E ENCOSTO, BASE GIRATORIA E PAR DE BRAÇO		Bem Inservível
14	14	ASSENTO E ENCOSTO, BASE GIRATORIA E PAR DE BRAÇO		Bem Inservível
15	15	ASSENTO E ENCOSTO, BASE GIRATORIA E PAR DE BRAÇO		Bem Inservível
70	70	ASSENTO E ENCOSTO, BASE GIRATORIA E PAR DE BRAÇO		Bem Inservível
142	142	CALCULADORA OLIVETTI		Bem Inservível
522	264	CENTRAL DE ALARME ACTIVE 20 GPRS LCD/JFL		Bem Inservível
94	94	COMPUTADOR (GABINETE, COLLER, PLACA MAE, HD,PROCESSADOR, PIO, CAIXA DE SOM, MEMORIA, MOUSE		Bem Inservível
85	85	COMPUTADOR (PROCESSADOR, HD, PLACA MAE, PLACA		Bem Inservível
402	254	ESCRIV PANDIN 150 2GV MX-150 AZUL/CINZ A		Bem Inservível
386	252	IMPRESSORA HP D1660 DESKJET JATO TINT		Bem Inservível
40	40	MICROFONE (COM PEDESTAL, CABO, PLUG E FIOS)		Bem Inservível
41	41	MICROFONE (COM PEDESTAL, CABO, PLUG E FIOS)		Bem Inservível
2	2	MONITOR 17’’		Bem Inservível
86	86	MONITOR 17’’		Bem Inservível
88	88	MONITOR 17’’		Bem Inservível
89	89	NOBREAK		Bem Inservível
486	261	NOBREAK APC 600 VA BE600N-BR CAP 23 MINU BIVOLT		Bem Inservível
278	206	NOBREAK SMS 700VA		Bem Inservível
547	283	PAR DE BRACO 0055 PLASTICO – cadeira		Bem Inservível
205	194	UMIDIFICADOR		Bem Inservível
63	63	COMPUTADOR AMD SENPRON 2.3 GHZ, HD 040 GB, DRIVE 3 1/2, CD ROM 52 X, GABINETE, TECLADO, MONITOR		Bem Inservível
64	64	IMPRESSORA HP 3745		Bem Inservível
557	293	MICROFONE KADSH SEM FIO KDSW 481 M DE MAO SIM		Bem Inservível
289	216	MICROFONE TSL VHFN5 S/ FIO		Bem Inservível
563	299	MICROFONE DE MESA FVK10		Bem Inservível
559	295	MICROFONE DE MESA FVK10		Bem Inservível
204	193	VENTILADOR 40 CM		Bem Inservível
164	163	RADIO GRAVADOR		Bem Inservível
266	202	MINI GRAVADOR PANASONIC		Bem Inservível
209	195	CADEIRA FIXA		Bem Inservível
5	5	FAX PANASONIC KX FT 902 BRG		Bem Inservível
048	048	CONJUNTO AUDITORIO 5 LUGARES EXECUTIVO		Bem Inservível
050	50	CONJUNTO AUDITORIO 5 LUGARES EXECUTIVO		Bem Inservível
075	075	CONJUNTO AUDITORIO 5 LUGARES EXECUTIVO		Bem Inservível
144	144	CONJUNTO AUDITORIO 5 LUGARES EXECUTIVO		Bem Inservível

§ 1° – Os bens considerados inservíveis ou imprestáveis ao Patrimônio Público por ocorrência de avarias, pelo desuso, bem como, os gerados pelo desgaste natural, serão oferecidos em doação a Prefeitura Municipal, a entidades de classes sem fins lucrativos, tais como: Sindicatos dos Trabalhadores Rurais, CTG e outras reconhecidas pela comunidade e entidades públicas, mediante termo de doação firmado pelas partes.

§2º - Os bens que não são aceitos em doação e que pela característica não podem ser recuperados, pode ser dado fim com a incineração ou outras formas adequadas.

§ 3º - Considera-se inservível e imprestável para efeito desta Lei, o bem que não puder ser utilizado pela Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT para o fim a que se destina, devido à perda de suas características, desuso, avarias e cuja recuperação seja considerada antieconômica.

§ 4º - A entidade a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação que será dada ao objeto doado, de modo que o interesse público seja devidamente justificado, conforme determina a Lei 8.666/93.

Art. 2º- A baixa dos bens de que trata o artigo 1º são os que constam da relação da Comissão de Patrimonial, Portaria nº. 002/2015, nos termos do Processo Administrativo 001/2015, Baixa de Bens.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 29 de outubro de 2015.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal