Resolução Nº 008/2021/CMS
28 de Julho de 2021
Resolução Nº 008/2021/CMS de Nossa Senhora do Livramento - MT, 22 de Julho de 2021.
Dispõe sobre Aprovação do uso da Emenda Parlamentar feita pelo Relator Geral Neri Geller Filho.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT no uso das atribuições que lhe conferem o § 1º do art. 17 da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, o art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 4º do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e considerando a apresentação realizada pela secretaria municipal de saúde em reunião ordinária, no dia 22/07/2021 sob o Registro da ata Nº 005/2021/CMS;
R E S O L V E:
Art. 1° - Aprovar o uso da Emenda Parlamentar feita pelo Relator Geral Neri Geller Filho no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para custeio de material de consumo e serviços de pessoa física/ jurídica no Programa da Atenção Básica (PAB).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Nª Srª do Livramento, 22 de Julho de 2021.
Sthefanne Carolyne Pereira Silva
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
De Nossa Senhora do Livramento - MT