DECRETO Nº043/2021

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO – 900 m², DO LOTE N° 01, Q.28 DO BAIRRO SÃO MATEUS III - SETOR DE TRANSPORTES E INFRAESTRUTUTA DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS – À EMPRESA BKP CONSTRUTORA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere a Constituição Federal e o Art. 105, §3º da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que o imóvel urbano nº 01 da quadra 25, localizado na Rua Castelo Branco, próximo a AABB, registrado em nome do Município de Arenápolis/MT, CNPJ de nº24.977.654/0001-38 dispõe da metragem informada sem utilização por parte da Administração Pública Local;

CONSIDERANDO a necessidade de utilização TEMPORÁRIA do imóvel pela BKP CONSTRUTORA LTDA, inscrita no NIRE 51.201.330.750 e com CNPJ de n° 16.939.495/0001-59 com sede na Rua Alísio (Jd. Bom Clima), n° 332, Sala 608, Edif: The Point Smart Business, Despraiado, CEP 78.048-226, Cuiabá/MT, para a preparação da massa asfáltica e posterior aplicação da mesma em nosso município;

;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da primazia do interesse público, e da moralidade administrativa que também fundamentam os atos da Administração Pública;

CONSIDERANDO ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, mais especificamente seu Art. 105 “Caput” e §3º, resolve:

D E C R E T A R:

Art. 1°. Fica PERMITIDO a utilização de 900 m² (novecentos metros quadrados) do imóvel urbano nº 01 da quadra 25, localizado na Rua Castelo Branco, próximo a Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB, São Mateus III, registrado em nome do Município de Arenápolis/MT, CNPJ 24.977.654/0001-38, pela empresa BKP CONSTRUTORA LTDA, inscrita no NIRE 51.201.330.750 e com CNPJ de n° 16.939.495/0001-59 com sede na Rua Alísio (Jd. Bom Clima), n° 332, Sala 608, Edif: The Point Smart Business, Despraiado, CEP 78.048-226, Cuiabá/MT.

§1° A permissão de que trata este decreto tem como objetivo a ocupação do referido espaço pela empresa permissionária para depósito de insumos e materiais necessários à manutenção/construção de pavimentação asfáltica, bem como a guarda maquinários e instalação de máquinas.

Art. 2° Fica autorizada a empresa Permissionária, à instalação de uma Unidade Consumidora de Energia Elétrica para atender às demandas pertinentes a esta permissão, pelo prazo estipulado no Art. 3°.

Art. 3º A Permissão de que trata o Art. 1º, se dará de forma gratuita, e pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de vigência deste Decreto, podendo ser revogada a qualquer tempo quem qualquer tipo de indenização, bem como ser prorrogada por igual período, ambos por interesse da Administração Pública.

Art. 4º Nos casos de revogação ou prorrogação haverá expedição de um novo decreto por parte do Chefe do Executivo.

Art. 5°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, aos 27dias do mês de julho de 2021.

__________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.