CONTRATO 006-2021
28 de Julho de 2021
CONTRATO 006-2021
Pelo presente Instrumento Público de Contrato de Serviço, que se regula pelos preceitos do Direito Público, aplicando-se lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, de conformidade com as seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES
O SAEMI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE/MT, situada na Rua: Ricardo Druzian Gallo nº 167 – Bairro: Mirassol II – Mirassol D´Oeste – MT, inscrita no CNPJ sob o nº 07.745.657/0001-27, neste ato representado pelo Diretor Sr. TÚLIO CEZAR GUIMARAES, brasileiro, casado, portador do RG: 1125246-4 SSP/MT e CPF: 051.062.196-12, residente e domiciliado nesta cidade, doravante determinado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a empresa FLOW AUTOMAÇÃO, Avenida Jose Monteiro, n°500, Bairro: Duque de Caxias, inscrita no CNPJ: 34.987.266/0001-91, Cuiabá-MT, a seguir denominada CONTRATADA, fica justo e acertado o contrato de prestação de serviços profissionais especializados, firmado com amparo na Lei no. 8.666/93 e posteriores alterações, ao qual se subordinam as partes, e regido pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO INSTRUMENTO
1.1. O presente contrato está dispensado do procedimento licitatório, nos termos do inciso II, do artigo 24 da Lei 8.666/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei no. 8.883/94 e Lei no. 9.648/98, sendo regido pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Contratação de empresa especializada em telemetria, telecomando e monitoramento para o fornecimento de 6 equipamentos e o sistema de monitoramento em regime de comodato com a capacidade de acionamento dos conjuntos moto bomba bem como o monitoramento das variáveis elétricas e hidráulicas (Pressão na rede, nível de reservatório e tensão das bombas em tempo real) do sistema de abastecimento de água, e o treinamento dos operadores do sistema de abastecimento de água da cidade de Mirassol do Oeste – MT. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA3.1. A CONTRATADA obriga-se a fornecer a licença de uso por tempo determinado do sistema GPS.
3.2. Empregar, na execução dos serviços contratados, apenas profissionais técnico-especializados e habilitados, com requisitos indispensáveis para o exercício das atribuições relacionadas com o objeto desta avença;
3.3. Garantir a qualidade dos serviços prestados de acordo com as especificações técnicas e padrões de qualidade, correndo às suas expensas todas as despesas decorrentes, inclusive transporte ou outras necessárias a adequação dos serviços contratados.
3.4. A CONTRATADA deverá manter durante toda a vigência do contrato todas as condições técnicas e de habilitações jurídicas, quando do momento da contratação.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1. A CONTRATANTE credenciará funcionários para requisitar e/ou receber os serviços objetos deste contrato junto à CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA - DA LICITAÇÃO
5.1. O presente contrato é oriundo de dispensa de licitação.
CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
6.1. Valor Total de R$15.000,00 (quinze mil reais), que deverão ser pagos em 05(cinco) parcelas mensais iguais de R$ 3.000,00(três mil reais).
O valor será pago por meio de boleto ou crédito na conta bancária da contratada.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO
7.1. O presente contrato terá o prazo de vigência de 05 (cinco) meses, contados a partir de 28 de julho de 2021.
PARÁGRAFO ÚNICO. O presente instrumento poderá ser prorrogado nos termos do inciso IV do art. 57 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVO- DO REAJUSTAMENTO
8.1. Os preços dos serviços constantes da proposta não poderão ter reajuste.
CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO
9.1. O valor do contrato será empenhado na seguinte dotação:
Destinação Dotação Orçamentária
| DESPESA | 33.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA Saldo da Dotação Orçamentária para o ano de 2021. |
CLÁUSULA DÉCIMA– DAS PENALIDADES
10.1 Pela inexecução total ou parcial do Contrato, as partes poderão, garantida a prévia defesa, aplicar as sanções previstas nos incisos I, II, III e IV do Art., 87 da Lei Federal 8.666/93 e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
11.1. O presente contrato poderá ser rescindido, se uma das partes não cumprir o disposto neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
12.1. O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I – Unilateralmente pela CONTRATANTE:
Quando houver modificação das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou transferência no todo ou em partes a prestação dos serviços.
Quando necessário à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei Nº 8.666/93.
II – Por acordo das partes:
Quando necessária à modificação do regime de execução, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantidos o valor inicial atualizado.
A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme Alínea “b” do Art. 65 da Lei 8.666/93.
Se o contrato não houver sido contemplado preços para determinados serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites previstos no subitem anterior.
Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.
Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do Contratado, a CONTRATANTE deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro, nos termos preceituados pelo § 6º do Art. 65 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
13.1. Em regime de execução de Contrato de Prestação de Serviços, em caráter irrevogável e irretratável.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS
14.1. Por assentimento mútuo, sujeitam-se as partes às aplicações das normas da Lei nº. 8.666, de 21/06/93, e nos casos omissos elegem as entidades contratantes, o Foro da Comarca de Mirassol d Oeste, Estado de Mato Grosso, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam de comum acordo o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si ou seus sucessores legais, todas as Cláusulas Contratuais, tudo na presença de duas testemunhas, que também assinam.
Mirassol D’ Oeste – MT, 28 de julho de 2021.
| CONTRATANTE ___________________________________ TULIO CEZAR GUIMARÃES DIRETOR DO SAEMI | CONTRATADA ________________________________ FLOW AUTOMAÇÃO CNPJ: 34.987.266/0001-91 |