Carregando...
Pref. Poxoréu

DECRETO N.º 063/2021 Poxoréu/MT, 27 de julho de 2021.

Altera o Decreto Municipal n.º 025, de 26/03/2021, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à disseminação do COVID-19 no âmbito do Município de Poxoréu/MT, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a:

CONSIDERANDO a ciência pelo Comitê Paritário de Enfrentamento ao COVID-19 em Poxoréu-MT do evento denominado “SUBIDA E MISSA - MORRO DA MESA”, organizado pela Paróquia Nossa Senhora de Caravaggio - Primavera do Leste/MT, onde divulga subida e missa no ponto turístico Morro da Mesa em Poxoréu/MT;

CONSIDERANDO que este evento, realizado em outros anos, trouxe caravanas que somadas aos participantes poxorenses somaram centenas de pessoas;

CONSIDERANDO que, apesar da vacinação contra a COVID-19 no município de Poxoréu estar avançada, ainda não se atingiu a totalidade da população vacinável;

CONSIDERANDO que o município de Primavera do Leste/MT tem sido assolado por números contundentes de novos casos de COVID-19, comportando, hoje, segundo o Boletim Epidemiológico de 26/07/2021, 582 (quinhentos e oitenta e dois) casos ativos da doença, com 38 (trinta e oito) pacientes internados em UTI e 50 (cinquenta) na enfermaria, com a contaminação visivelmente descontrolada;

CONSIDERANDO o dever do Comitê Paritário de Enfrentamento à COVID-19 em Poxoréu/MT, de manter, como tem feito desde o início da pandemia, o controle da transmissão do novo vírus e, em consequência disso, a saúde pública preservada no Município de Poxoréu/MT;

CONSIDERANDO, por fim, discussão e deliberação ocorrida no grupo do Comitê Paritário de Enfrentamento ao COVID-19 em Poxoréu/MT na data de 27/07/2021;

DECRETA:

Art. 1.º Fica inserido o artigo 11-A no Decreto Municipal n.º 025, de 26/03/2021, que vigerá com a seguinte redação:

Art. 11-A. Fica vedado o acesso e permanência de pessoas em grupos com mais de 15 (quinze) indivíduos a pontos turísticos, no âmbito do Município de Poxoréu/MT, que não tenham CNPJ aberto até a data de 1.º de março de 2021, enquanto não realizada a imunização de 100% (cem por cento) dos poxorenses.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

_______________________________________

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal de Poxoréu/MT

Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 27/07/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.