PORTARIA N.º 163/2021

Dispõe sobre realização do Censo Previdenciário dos servidores inativos, pensionistas e dos seus respectivos dependentes, do município de Santo Antônio do Leverger e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, RESPONSÁVEL PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER, no uso das atribuições legais lhe conferidas pelo art. 88 da Lei Municipal nº 1.212 de 06 de abril de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização de dados cadastrais dos servidores inativos aposentados e pensionistas vinculados ao PREVI LEVERGER;

CONSIDERANDO a DECRETO Municipal N° 052/GP/2021 referente ao recadastramento dos aposentados e pensionistas vinculados ao PREVI LEVERGER e outras providências;

CONSIDERANDO o Art. 97 da Lei Complementar n.º 153 de 14 de abril de 2011, que determina o recenseamento previdenciário dos inativos e pensionistas;

CONSIDERANDO, que o processo de atualização dos dados dos servidores inativos e pensionistas gera prova de vida dos mesmos perante o PREVI LEVERGER.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos desta Portaria, as normas e procedimentos para a realização do recadastramento/censo previdenciário e prova de vida abrangendo todos os servidores inativos e pensionistas do PREVI LEVERGER.

Art. 2º O recadastramento/Censo e Prova de Vida serão realizados no seguinte período e local:

I – De 10/08/2021 a 11/10/2021, para os servidores inativos e pensionistas e seus respectivos dependentes; na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER, localizado à Av. Santo Antônio, Nº 245, Centro, Santo Antônio do Leverger – MT, sala da previdência.

Parágrafo único. Findo o prazo estipulado no inciso anterior, poderá haver prazo de prorrogação, informando que, o não comparecimento à convocação relativa ao Censo Previdenciário acarretará na Suspensão Temporária do pagamento de sua remuneração mensal/proventos até a regularização da situação cadastral.

Art. 3º O atendimento presencial dos servidores inativos e pensionistas, será realizado das 07H00 às 13h00 no posto de atendimento indicado no inciso I.

Art. 4º Quando o servidor inativo e pensionista estiver impossibilitado de comparecer pessoalmente por recomendação médica e devidamente comprovado por Atestado Médico, o recadastramento deverá ser realizado na sua residência, por pessoa devidamente identificada, acompanhado por Assistente social da prefeitura municipal de Santo Antônio do Leverger.

Art. 5º. Para todo e qualquer procedimento que envolva o Regime Próprio de Previdência Social, que tenha como destinatário segurado com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o tratamento a lhe ser dispensado deverá observar o que dispõe a Lei nº. 10741/2003 – Estatuto do Idoso.

Art. 6º Para os dependentes dos servidores inativos menores de 18 (dezoito) anos de idade será obrigatória a apresentação de todos os documentos relacionados no Art. 9º deste Edital. Exigir-se-á nos casos necessários Termo de Curatela – Termo de Tutela ou Termo de Adoção.

Art. 7º. Não será aceito nenhum recadastramento de servidor inativo e/ou pensionistas através de procuração, salvo em caso de decisão judicial. Em caso de impedimento por recomendação médica, será aplicada as regras do artigo 4º desta Portaria. Caso o segurado não resida em Santo Antônio do Leverger ou esteja ausente no período determinado no artigo 2°, poderá ser feita a prova de vida através de declaração específica fornecida ANEXO I, com reconhecimento de firma, que deverá ser enviada em via original para o Previ Leverger até o dia 11/10/2021.

Art. 8º Para fins do recadastramento nos termos deste Edital será obrigatória a presença dos titulares no posto de atendimento, munidos dos documentos originais, de acordo com a situação e relação detalhada nesta Portaria.

Art. 9º Para fins de comprovação dos dados cadastrais será obrigatória à apresentação de documentos originais das seguintes documentações no atendimento presencial:

INATIVOS

è Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; obrigatório em todas as idades; è Documento de identificação (RG, passaporte, carteira nacional de habilitação, registro de conselho profissional ou assemelhado na forma da lei); èComprovante de Residência atualizado (documento que conste o endereço detalhado e completo, emitido com menos de 90 (noventa) dias); èCertidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável ou Declaração de Convivência Marital (a ser preenchida e assinada no ato do cadastramento); è Título de Eleitor; para maiores de 18 (anos) e menores de 70 (setenta); èContracheque referente ao mês anterior ao Censo Previdenciário; èPortaria de Concessão da Aposentadoria;

DEPENDENTES

è Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, obrigatório em todas as idades; è Documento de identificação (RG, carteira de trabalho e previdência social, passaporte, carteira nacional de habilitação, registro de conselho profissional ou assemelhado na forma da lei); se houver è Certidão de Nascimento; èTermo de curatela, termo de tutela ou de guarda definitiva, nos casos necessários. Obs.: Não será obrigatória a presença do dependente ao local do recadastramento, valendo a inclusão daquele pelo próprio segurado inativo.

PENSIONISTAS

è Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; obrigatório em todas as idades; è Documento de identificação (RG, passaporte, carteira nacional de habilitação, registro de conselho profissional ou assemelhado na forma da lei); èComprovante de Residência atualizado (documento que conste o endereço detalhado e completo, emitido com menos de 90 (noventa) dias); èCertidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável ou Declaração de Convivência Marital (a ser preenchida e assinada no ato do cadastramento); è Título de Eleitor; para maiores de 18 (anos) e menores de 70 (setenta); è Contracheque referente ao mês anterior ao Censo Previdenciário; èPortaria de Concessão da Pensão por Morte;

Santo Antônio do Leverger, 21 de julho de 2021.

EVALDO DIAS DA CRUZ

Secretário Municipal de Recursos Humanos

Gestor do RPPS