QUINTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 77/2016

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato n.º 77/2016, instruído no, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO DE PRAZO da vigência do Contrato de nº 77/2016 firmado entre as partes em 25/07/2016, nos termos previstos em sua Cláusula artigo 57 1°, e incisos da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

1. Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato de 20/07/2021 a 20/07/2022. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO

1. O valor total deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato, pelo período de 12 meses, é R$: 8.400 (oito mil e quatrocentos reais) o valor de 700,00 (setecentos reais) mensal.

CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA

1. 1. A despesa com este termo aditivo do corrente exercício, ocorrerá por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social – na seguinte Dotação 33.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa física.

2. A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1.O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito do Município contratante, exarada no Presente, e encontra amparo legal no artigo 57, e incisos, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

1.Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

CLAUSULA SETIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir eventuais questões decorrentes deste contrato ou sua execução.

E por estarem de acordo entre as partes, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.

Porto Esperidião, em 13 de Julho 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVERIA

PREFEITO

CONTRATANTE

JOAREZ ALOIZIO SALVATERRA DE CARVALHO

CPF: 496.264.261-87

CONTRATADO

PROCURADOR JURÍDICO

JOSÉ DE BARROS NETO

OAB/MT 8841-B