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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA

Senhor Prefeito Municipal ELSON FARIAS DE SOUSA

Serra Nova Dourada/MT.

Assunto: AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DIVERSOS PARA LEILÃO PÚBLICO

Dia do leilão: 18 de agosto 2021 - 4ª feira - 09:00 horas

Com mais de 85 Prefeituras atendidas com leilões, algumas delas com 2, 3, 5, 10 certames por nós realizados, apresentamos à apreciação de V. Excelência o Anexo I, contendo a descrição e avaliação dos bens móveis diversos disponibilizados para alienação em leilão público, que será conduzido pelo leiloeiro público oficial KLEIBER LEITE PEREIRA JUNIOR, Matrícula nº 031/2015/Jucemat, sem custo para essa administração.

No ensejo prestamos as seguintes informações relevantes:

- A avaliação baseia-a em metodologia própria Kleiber Leilões conforme disposta no Anexo I

- A validade da avaliação é de 30 (trinta) dias; após esse prazo pressupõe-se necessidade de reavaliação

- A avaliação é uma expectativa de valor e não significa o preço mínimo ou lance inicial, podendo ser alterada

por conta e risco do Vendedor, lembrando que a alteração para valor maior poderá deixar de ser atrativo

- Será confeccionado folder/panfleto de divulgação do leilão para distribuição na cidade e regiões vizinhas

- A divulgação se dará também pela publicação obrigatória, inserção no site, convites por e-mails,

postagens nas redes sociais, e caso necessário, por outros meios disponíveis.

- O leilão será hibrido: presencial e on-line simultaneamente, e estará disponível para visualização, cadastro,

e lances pela Internet através do site: www.kleiberjrleiloes.com.br

Informamos que a Prefeitura deve observar/cumprir as formalidades:

- Publicar obrigatoriamente, o Aviso de Leilão e o Resultado do Leilão, em Diário Oficial de sua escolha (DOE, TCE ou AMM).

- Conferir a relação dos bens apresentadas pelo leiloeiro, quanto a correta descrição dos bens (ano, nº chassis, placa, etc.)

- Quando veículos deverão estar livres de ônus e desembaraçados; realizar os procedimentos junto ao Detran: comunicado

de venda, documentos de transferência de propriedade, baixa dos automóveis vendidos como sucatas sem documento.

- Todos os procedimentos do leilão devem ter parecer Jurídico apropriado

- Disponibilizar o leilão, Edital e Anexos, no site da Prefeitura e/ou no Portal da Transparência.

- Distribuir folders, ajudar na divulgação do leilão na região (jornal, faixas de rua etc.)

- Abertura de uma conta bancária para receber os valores das arrematações – CONTA LEILÃO (opcional, recomendamos)

- Não é comum, mas se a Lei Orgânica do Município exigir, a alienação deverá ter autorização da Câmara Municipal

- Cumprir as formalidades junto ao Tribunal de Contas do Estado de MT.

Importante criar uma Comissão de Avaliação e Alienação em Leilão Público para avaliar os bens, ou homologar a avaliação do leiloeiro julgando-a apropriada para o objetivo do leilão.

Sendo o que se apresenta, aguardamos autorização para prosseguimento.

KLEIBER LEITE PEREIRA JUNIOR KLEIBER LEITE PEREIRA

Leiloeiro Público Oficial Leiloeiro Público Oficial

PLANILHA DE METODOLOGIA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DIVERSOS

RELACIONADOS PARA ALIENAÇÃO EM LEILÃO

(Artigos 20 e 21 do Decreto nº 21.981/32)

Metodologia utilizada para o resultado da avaliação apresentada:

1 – Comparativo fisico e virtual do que se vai avaliar ou reavaliar, com o valor real do bem, ou similar,

disponível no mercado tradicional.

1.1. visita e conferência “in loco” aos bens.

1.2. os itens disponibilizados para o leilão foram fotografados e não podem mais sofrer alterações.

2 – Na depreciação real são considerados os quesitos:

2.1. estado físico e mecânico do bem como se encontram:

. especialmente - funilaria/pintura, rodas/pneus, motor, caixa câmbio, acessórios, etc.

. estado sucateado ou sucata

2.2. fator de preços médios no mercado de revenda privada, considerando:

. lucro do vendedor, da loja ou concessionária, garantias de lei

2.3. valor das despesas acessórias como:

. pagamento de comissão, remoção/frete, consertos, impostos, etc

2.4. venda do bem no estado em que se encontra:

. veículos, máquinas e equipamentos, rodados e utilizados em condições severas,

inclusive em estrada de terra, sem garantia de nenhuma espécie

. pagamento somente à vista (até 48 horas)

2.5. cobrança de 17% de ICMS e demais taxas, dos arrematantes:

– O DETRAN/MT não faz a transferência de propriedade de veículos

sem a comprovação do imposto pago e da Nota Fiscal emitida.

3 - Avaliação:

3.1. depreciação e baixa no valor real do bem dos quesitos elencados no Item 2

3.2. preços médios praticados em outros leilões equivalentes

3.3. opinião de mercado (pesquisa Internet para os itens em bom estado e com garantia mínima),

3.4. considerada a oferta e facilidade do mercado para vendas parceladas, pagamentos e descontos.

3.5. preços atrativos para chamada de licitantes.

3.6. a avaliação é uma expectativa de valor, e necessariamente, não significa o preço mínimo ou lance inicial, podendo ser alterado por conta e risco do Vendedor, ou por relevante interesse da administração superior.

4 - Observações:

4.1. na presente avaliação não foram consideradas eventuais multas de trânsito, impostos incidentes, ônus, dividas reais, etc. uma vez que a informação é de os bens estão regularizados.

4.2. os valores de avaliação poderão sofrer a expectativa de ágio ou até deságio dos não vendidos.

4.3. na avaliação desprezamos as frações, ficando os números inteiros.

4.4. veículos vendidos como sucata devem ter os chassis recortado para baixa pelo Vendedor no Detran.

4.5. todas as formalidades para transferência de veículos junto ao Detran competem ao Vendedor.

4.6. a Tabela FIPE não serve de referência para consulta porque apenas trata de veículos em bom estado.

5 - Conclusão:

- Dentro da nossa visão e experiência,temos como expectativa, 100% de vendas, com média geral de ágio entre 10% a 20% acima do valor da avaliação, podendo até ser superada, mas por outro lado, com a cautela de que quem realmente define o negócio é o mercado, podendo, se for o caso, oferecer desconto para eventuais lotes não vendidos, cuja situação deverá constar do Edital e da Lei autorizativa (se for o caso).

ANEXO I

BENS MÓVEIS DIVERSOS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO

E QUE SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM

Lote 01 – SUCATEADOS - Avaliação R$ 900,00

- 01 carcaça de betoneira cor amarela - 01 carroceria de S-10, branca, amassada.

- 01 Fiat Uno Mille, cor cinza, 2013, ident. OBC-5953, motor incompleto, faltando peças/itens não relacionados.

Lote 02 – SUCATEADOS - Avaliação R$ 3.000,00

- Grade agrícola de 16 discos, incompleta, sem identificação, cor vermelha

Lote 03 – SUCATEADO - Avaliação R$ 5.000,00

- Trator agrícola Massey Ferguson 296, ident. 2571003293, vermelho, faltando peças/itens não relacionados.

Lote 04 – SUCATEADOS E SUCATAS SEM DOCUMENTO - chassis recortados - Avaliação R$ 7.000,00

– 01 Ônibus MB 1620, 1995 sem ident., bco/amarelo, sem eixos, motor incompleto, faltando peças/itens não relacionados.

Lote 05 – SUCATEADOS E SUCATAS SEM DOCUMENTO - chassis recortados - Avaliação R$ 9.000,00

– 01 Ônibus MB MPolo, 2009, ident. LKW-8013, verde, sem eixo, motor parcial, faltando peças/itens não relacionados.

Lote 06 – 01 Motoniveladora Fiat Allis FG-140, identificação 10Y-00895, articulada,

com escarificador dianteiro, motor faltando peças e outros itens não relacionados. R$ 19.000,00

Lote 07 – 01 Veículo Fiat Uno Way 1.4., flex, 4 portas, ano 2011/12, placa NUE-3825,

chassis 9BD195163C0231738, sem rodas/pneus, motor incompleto, faltando peças/itens não relacionados. Avaliação R$ 8.000,00

AVALIAÇÃO TOTAL DE 07 LOTES PARA LEILÃO ....................................................................... R$ 51.900,00

(importa a presente avaliação de 07 lotes para leilão em cinquenta e um mil e novecentos reais)

LEILÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT

EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2021 - BENS MÓVEIS DIVERSOS

Leilão presencial e on-line simultaneamente pelo site: www.kleiberjrleiloes.com.br

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT, CNPJ 04.204.945/0001-86, com sede na Rua 03, s/n, centro, Cep 78.668-000, neste ato denominado simplesmente Vendedor, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará o presente público leilão para venda, pelo maior lance, os bens móveis diversos conforme relacionados no Anexo I deste Edital, sendo conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial Kleiber Leite Pereira Junior, portador da Matricula nº 031/2015/Jucemat, com escritório a Avenida São Sebastião nº 1.447, Galeria Leiloar, Sala 01, Bairro Goiabeiras em Cuiabá/MT. Este leilão será presencial e on-line, simultaneamente, pelo site: www.kleiberjrleiloes.com.br

a) O presente leilão realizar-se-á com estrita observância do princípio da Licitação, nos termos da Lei N°. 8.666/93 de 21/06/93, e suas alterações, Decreto nº 21.981/32, e suas alterações, Lei nº 13.138/2015, IN nº 72/2019/DREI, e pelo presente Edital e demais legislações aplicáveis, sendo que os documentos expedidos pelo Leiloeiro Público Oficial são revestidos de Fé Pública para os seus devidos fins e efeitos.

b) A habilitação e participação no leilão, de forma presencial ou on-line, implica no pleno conhecimento e na aceitação irrevogável e irretratável das regras do presente leilão estabelecidas na legislação vigente e/ou dispostas neste Edital completo, ao qual todos se vinculam para os devidos fins e efeitos, não cabendo recursos de nenhuma espécie após a arrematação.

c) Os bens disponibilizados para o leilão, conforme Anexo I, serão vendidos desembaraçados e livres de ônus ou restrições, observadas as condições estabelecidas neste Edital.

d) A descrição física do(s) bem(ns) à venda, não é completa, nem técnica, prevalecendo no estado real em que se encontra no ato do leilão, assim como, as fotos disponíveis no site do leiloeiro, nos folders/panfletos, ou em qualquer meio de publicidade, são apenas e meramente ilustrativos e em nenhuma hipótese tem efeito vinculante. Também em nenhuma hipótese será considerado e/ou aceito reclamação do arrematante, presencial ou on-line, que arrematar qualquer lote com base em fotos que tem caráter meramente ilustrativas.

Dia do leilão: 18 de agosto de 2021 – 4ª feira – 09:00 horas

Local do leilão: Sede da Prefeitura Municipal.

- Ocorrendo decretação ou prorrogação de dia de feriado ou outro fato superveniente que impeça ou impossibilite a realização do leilão na data estabelecida, o leilão fica desde já marcado para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e nas mesmas condições.

- Dúvidas, informações e outros detalhes poderão ser obtidos com a Comissão (66) 98425-7038 (Aleandro) e (66) 3473-1008 ou com o Leiloeiro (65) 3028-1377 e 99289-8092.

- Edital completo está disponível no site do leiloeiro: www.kleiberjrleiloes.com.br, para conhecimento, leitura e impressão.

- Veja também no Diário Oficial (AMM) e no Portal da Transparência (sic.tce.mt.gov.br/122).

- Visitas e vistorias aos bens no local do leilão a partir do dia 09/08/2021, das 08:00h as 11:00h e das 14:00h as 17:00h.

01 – CONDlÇÕES DE PARTICIPAÇÃO – habilitação, lances e pagamento.

1.1. DA HABILITAÇÃO GERAL E DA OFERTA DE LANCES ON-LINE:

a) Para participação on-line, será obrigatoriamente exigido do licitante, caução em dinheiro, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser depositado na conta bancária do leiloeiro, que a informará no momento do cadastro. Depósito em envelope/caixa eletrônico, só será validado após confirmação em conta. Se o licitante arrematar, o valor depositado será abatido no preço ou na comissão do leiloeiro. Se nada arrematar, será devolvido após o leilão, em até 48 horas. Se o arrematante não pagar a compra no prazo estabelecido, a arrematação será anulada e o valor da caução será revertida em multa por inadimplência ao certame, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades dispostas nos Itens 1.2.6. e 1.2.7 do Edital.

b) Poderão participar e oferecer lances no leilão os licitantes que se habilitarem na forma disciplinada por este Edital, tanto pessoas físicas ou jurídicas, portadoras dos originais de RG e CPF; se empresa, cópia do Contrato Social e cartão do CNPJ; e se representante, Procuração objetiva passada por Cartório (firma reconhecida), e se necessário, serão exigidos outros documentos.

Não podem arrematar no leilão todo e qualquer tipo de servidor do Vendedor, bem como, os prestadores de serviços e/ou contratados.

1.1.1. PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL –

A habilitação para participação de forma presencial no leilão poderá ser feita antes ou durante o mesmo, preenchendo uma Ficha Cadastral e recebendo um número de senha pessoal. A critério do leiloeiro esta formalidade poderá ser dispensada. Não serão habilitados licitantes com restrições cadastrais.

1.1.2. PARTICIPAÇÃO ON-LINE E DO PRAZO PARA CADASTRO E HABILITAÇÃO:

Para participar e oferecer lances on-line pela internet, os licitantes interessados deverão se cadastrar/habilitar no site do leiloeiro www.kleiberjrleiloes.com.br, janela “cadastrar para participar on-line” preenchendo todos os dados exigidos e clicando em “envio de documentos” para remeter os documentos de habilitação.

O prazo limite para cadastro/habilitação para participar on-line deste leilão, e realizar o deposito caução, se houver, será até às 17:00 (dezessete) horas do dia 17/08/2021 (terça-feira), quando se encerra este procedimento.

1.1.2.1. Ao enviar a ficha cadastral preenchida e os documentos completos, e o comprovante do deposito caução para conferência na conta do leiloeiro, o licitante já receberá “login e senha”, entretanto, só será liberado e poderá acessar ao sistema e oferecer lances, após consulta nos órgãos de proteção ao crédito do cadastro, e sem restrições.

1.1.2.1.1. O licitante é o único responsável pela guarda, pelo sigilo e pela utilização dos dados necessários de acesso ao sistema, login, senha e lances, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido.

1.1.2.2. Pessoas físicas ou jurídicas já cadastradas no sistema poderão ser dispensadas da habilitação para o presente leilão, mediante liberação pelo leiloeiro, porém, mediante deposito da caução, se houver.

1.1.2.3. Mesmo estando cadastrado/habilitado no site, será liberada a participação do licitante exclusivamente para o presente leilão, findo o qual, será bloqueado o acesso, sendo necessário novo pedido de liberação para participar de outros leilões.

1.1.2.4. Após a aprovação para participação on-line, os interessados já poderão registrar seus lances, renovando-os, se desejar, e no dia e horário do leilão estar conectado no site www.kleiberjrleiloes.com.br, para disputar simultaneamente com os demais lances.

1.1.2.5. Os lances oferecidos via on-line serão recebidos e apresentados simultaneamente junto com os lances obtidos presencialmente no local do leilão, cuja participação de forma eletrônica é considerada apenas como uma ferramenta facilitadora de ofertas, reconhecendo os licitantes habilitados que a eficiência de lances on-line no ato do leilão poderá sofrer interferências ou qualquer outra circunstância alheias a vontade do Comitente Vendedor e do leiloeiro, como: instabilidades de conexão da internet, fuga de sinal, falhas no funcionamento do sistema, incompatibilidade de software, lentidão, queda de energia, intempéries do tempo, linha telefônica, enfim, imprevisões gerais, e em ocorrendo, prevalecerá o maior lance oferecido de forma presencial e assim o bem será vendido.

1.1.2.5.1. O fechamento de lances será precedido, opcionalmente e a critério do leiloeiro, de chamadas “dou-lhe uma”, “dou-lhe duas”, “dou-lhe três”, ou apenas na batida do martelo declarando o vencedor ao final da contagem regressiva de 30 (trinta) segundos, tempo em que os lances on-line devem ser registrados e enviados pelo licitante virtual. Em ocorrendo a situação ou imprevisões descritas no parágrafo anterior, o leiloeiro aguardará no máximo 03 (três) minutos, findo os quais fará o fechamento do lote na batida do martelo pela melhor oferta presencial, sendo que persistindo o problema, o leilão prosseguirá de forma presencial.

1.1.2.5.2. Poderá ocorrer que algum lance tenha sido enviado no momento em que ocorra qualquer das situações previstas nos itens anteriores, e uma vez voltando ou não o sistema a normalidade, ou posteriormente, mesmo que apareça o lance on-line maior que presencial, no caso, prevalece o lance presencial fechado pelo leiloeiro.

1.1.2.5.3. O valor mínimo para lances de forma on-line estará arbitrado em cada lote, não conseguindo o licitante ofertar valor inferior. Já presencialmente, os lances serão balizados pelo leiloeiro e alimentados no sistema.

1.1.2.6. Em qualquer dos casos previstos nos itens anteriores, ou mesmo em outra situação imprevista, não cabe ao licitante on-line reclamar direitos, fazer interpelações, recursos ou requerer indenizações de qualquer espécie.

1.1.2.7. Se o lance vencedor foi oferecido via eletrônica, o arrematante já saberá automaticamente ou será comunicado imediatamente devendo proceder o pagamento conforme condições dispostas no presente Edital não podendo ultrapassar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o leilão, findo o qual será declarada pelo leiloeiro a inadimplência do arrematante.

1.1.2.7.1. No arremate de forma on-line, o arrematante autoriza e outorga poderes ao leiloeiro para rubricar a Nota de Arrematação em seu nome, conferindo e dando fé ao ato para seus devidos fins e efeitos.

1.1.2.8. O disposto no item anterior também se aplica aos participantes do leilão de forma presencial, e se arrematar algum lote, deverá apor sua própria assinatura na Nota de Arrematação expedida pelo leiloeiro.

1.2. DOS LANCES E DO PAGAMENTO:

1.2.1. Os lances começam com o valor da avaliação dos bens, sendo presenciais e verbais, e on-line simultaneamente, através do site www.kleiberjrleiloes.com.br, sendo declarado vencedor o lance ofertado na batida do martelo pelo leiloeiro.

1.2.1.1. Havendo registro de lance on-line em algum lote que eventualmente sofrer alteração, retirada de item (ns), correção ou qualquer outra situação que implique em diminuição do valor da avaliação, o lance será cancelado pelo leiloeiro, avisando o autor, da ocorrência.

1.2.1.2. Face ao relevante interesse público na alienação através do presente leilão, eventualmente algum lote não vendido poderá ser novamente apregoado com um desconto, entre 10% (dez por cento) a no máximo 30% (trinta por cento), sobre o valor da avaliação, cujo percentual a ser aplicado será decidido pela Comissão responsável, podendo ser aplicado percentual diferenciado para cada lote.

1.2.1.3. Havendo o desconto previsto no item anterior, além de presencial, o leiloeiro poderá oferecer o lote também on-line, nas mesmas condições e regras do presente edital.

1.2.2. As vendas serão efetuadas somente com pagamento, exclusivamente, À VISTA, no prazo máximo de até 48 horas, dias úteis.

1.2.2.1. Se o arrematante adquirir mais de um lote, a critério da Comissão de Leilão, nenhum deles será liberado para retirada antes do pagamento integral de todos os lotes que arrematar.

1.2.3. O acerto de contas do Arrematante será efetuado imediatamente após a arrematação e à vista, no escritório de leilão instalado no local, quando será expedido a Nota de Arrematação em Leilão Público em nome do arrematante habilitado.

1.2.3.1. O recolhimento do pagamento da arrematação será informado no ato do leilão (DAM, deposito, transferência, PIX), sendo que a Comissão de Leilão só liberará e entregará o bem arrematado após comprovação e consulta do pagamento total perante a tesouraria.

1.2.3.1.1. O valor depositado a título de caução na conta do leiloeiro, será abatido no pagamento da arrematação, ou na comissão do leiloeiro, o que for mais prático e eficiente.

1.2.3.2. Não realizado o pagamento pelo arrematante do preço à vista, em até 48 horas, será declarado a inadimplência da arrematação com o cancelamento e nulidade da venda, sendo o lote oferecido aos ofertantes de lances anteriores ou não.

1.2.3.3. Se o lance vencedor foi oferecido via eletrônica, o arrematante deverá proceder o pagamento conforme ficar convencionado /decidido no item 1.2.3.1., cujo pagamento não poderá ultrapassar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o leilão, findo o qual será declarado pelo Leiloeiro a inadimplência do arrematante.

Excepcionalmente, por motivo de força maior, devidamente justificado ou plausível, a Comissão de Leilão poderá aceitar o pagamento da arrematação após o prazo previsto.

1.2.5. A comissão do Leiloeiro Público Oficial é de 10% (dez por cento) a ser paga à vista pelo Arrematante diretamente ao leiloeiro, e não está inclusa no pagamento da arrematação.

1.2.5.1. Sem autorização do leiloeiro que comprove o recebimento da comissão, o bem arrematado não será liberado pelo vendedor. Em nenhuma hipótese o leiloeiro devolve a comissão recebida, sendo que o Vendedor não paga comissão e não tem qualquer despesa com o leiloeiro

1.2.6. Havendo inadimplência no pagamento, o arrematante será penalizado com a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação conforme disposto no § 2º, artigo 53 da Lei das Licitações. O Vendedor poderá optar ainda por aplicar as demais penalidades e sanções dispostas na Lei de Licitações e Contratos. Não pagando também a multa, o leiloeiro emitirá Certidão de Título Executivo para cobrança pelo Vendedor, assim como da sua comissão.

1.2.7. O leilão é uma operação liquida e certa, onde o licitante habilitado participa de livre e espontânea vontade, e a desistência, a frustração do caráter competitivo, o não pagamento, a sustação ou bloqueio do cheque da arrematação e/ou comissão do leiloeiro, configura fraude, dolo e prejuízo ao certame, aos cofres públicos e ao leiloeiro, e em ocorrendo, poderá ser registrado BO Policial.

1.2.8. Em caso de extravio, perda, etc., da Nota de Arrematação, o leiloeiro só expedirá segunda via mediante publicação da causa em jornal de grande circulação e pagamento da taxa administrativa de R$ 500,00 (quinhentos reais).

02 - DOS BENS MÓVEIS DIVERSOS, DA RETIRADA E DA TRANSFERÊNCIA:

2.1. A descrição física do(s) bem(ns) à venda, não é completa, nem técnica, e serão vendidos no estado em que se encontram quando de sua exposição, sem garantia de nenhuma espécie, prevalecendo como se encontra no ato do leilão.

2.2. As visitas, vistorias, levantamentos físicos, consultas, etc, "in loco' aos bens disponibilizados para leilão, deverão ser realizadas, obrigatoriamente, com antecedência e no período aberto para este fim. O não cumprimento desta obrigação pelo licitante, isenta o Vendedor e leiloeiro, após a arrematação, presencial ou on-line, de reclamações, arrependimentos, devoluções, indenizações ou qualquer outro procedimento não previsto neste Edital.

2.2.1. O licitante deverá se certificar das características e circunstâncias que envolvem todos os bens descritos no Anexo I, inclusive, no caso de veículos e maquinários, mesmo sucateados, seu interior e exterior, ano, cor, número de motor e chassis, número de série, chave de partida, bateria, demais itens mecânicos e outros detalhes gerais pertinentes, não podendo alegar desconhecimento das condições e estado físico ou de conservação dos lotes ofertados e adquiridos por livre e espontânea vontade, dos prazos para transferência e registro, das possíveis restrições ou obrigações impostas por leis vigentes.

2.2.2. Ao Vendedor assiste, eventualmente, o direito de retirar, até as vésperas do leilão, peças, acessórios, componentes, etc., de qualquer lote e desde que não afete significantemente o valor da avaliação. Caso ocorra este caso, o leiloeiro informará aos licitantes, sendo que o lote poderá ser retirado do leilão, ou será repassado no final do leilão com desconto na avaliação conforme item 1.2.1.2.

2.3. Após a confirmação do pagamento da arrematação, o arrematante tem o prazo de até 05 (cinco) dias uteis para retirar o lote adquirido, cuja entrega será feita pela Comissão de Leilão. Eventual necessidade de um prazo maior, o arrematante deverá convencioná-lo junto a Comissão, sendo que vencido esse prazo, será cobrado taxa de depósito a base de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, recolhidos através de DAM.

2.4. É de inteira responsabilidade do arrematante as providências de retirada do lote/bem arrematado do local onde se encontra, desmontagens, remoção, fretes, embarque, etc, sendo obrigatório utilizar mão-de-obra e/ou serviço especializado pertinente, sendo que o vendedor não cederá pessoal e nem equipamento para este procedimento.

2.4.1. Durante e após a retirada do bem do local onde se encontra, todo risco de acidentes ou incidentes, material ou físico de pessoas, assim como, a apreensão do bem por qualquer motivo, perda, roubo, extravio, etc., serão de exclusiva responsabilidade do arrematante.

2.5. DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS E DA BUSCA E APREENSÃO:

2.5.1. Veículo vendido para transferência de propriedade ao arrematante, se houver necessidade, será concedido o prazo de até 30 (trinta) dias para reformas e consertos, necessários para vistoria junto ao Detran visando a própria transferência.

2.5.2. Vencido o prazo concedido para reforma e transferência de propriedade do veículo, o Vendedor requererá via judicial, a busca e apreensão do bem arrematado, mantendo-o sob custódia até a consolidação da obrigação, no prazo máximo de mais 30 (trinta) dias.

2.5.3. Decorridos o prazo concedido no item anterior, a arrematação será anulada pela Comissão de Leilão e o lote/bem é incorporado novamente ao patrimônio do Vendedor, perdendo o arrematante as quantias pagas, a qual não caberá devolução e nem recursos administrativos, nem judiciais de nenhuma espécie.

2.6. O Vendedor fará o comunicado de venda ao Detran, tanto de sucata para baixa, como de veículo, e no caso de veículo, entregará o Certificado de Registro de Veículo - Autorização para Transferência, devidamente datado e preenchido em nome do arrematante, ou na forma necessária para efetivar o compromisso.

2.7. Correm por conta do arrematante as despesas e taxas de transferência de propriedade de veículos junto ao Detran, bem como, a regularização de documentos, perícia, vistoria, impostos, remarcação de chassis ou motor, DPVAT, IPVA incidente, etc, e todos os atos e ações decorrentes para efetivação da propriedade em seu nome, bem como, demais custos oriundos.

2.7.1. Caberá ao arrematante o pagamento do ICMS calculado sobre o valor de qualquer arrematação, na alíquota e demais encargos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/MT.

2.7.1.1. O arrematante deve se dirigir a uma agência fazendária (exatoria) apresentando a Nota de Arrematação em Leilão Público para pagar o imposto e receber a Nota Fiscal. Quaisquer outros tributos e taxas federais, estadual ou municipal, obrigatórias e não previstas no Edital, também correm por conta e devem ser pagas pelo Arrematante.

2.7.1.2. O Detran não realiza a transferência de propriedade de veículo sem a Nota Fiscal e o comprovante de pagamento do imposto.

2.8. No caso de veículos para transferência de propriedade, o arrematante assume o compromisso de não circular/transitar com o mesmo antes de consolidada a transferência de propriedade, respondendo civil e criminalmente por danos de qualquer espécie que vier a causar ao Vendedor, leiloeiro ou terceiros, em face do não cumprimento dos termos deste Edital. O mesmo ocorre com máquinas e outros bens que independem de transferência de propriedade.

2.8.1. Se for o caso, toda transferência de propriedade de veículos arrematados neste leilão, poderão ser processadas, exclusivamente, através de Despachante profissional da cidade do Vendedor e que estará disponível no local do leilão.

2.9. Todo e qualquer veículo vendido como SUCATA SEM DOCUMENTO, deve ser desmontado e reaproveitado apenas como peças usadas, não podendo ser recuperado para voltar a circular em vias públicas, inclusive, o motor do mesmo, e em nenhuma hipótese haverá transferência de propriedade, uma vez que os chassis são recortados e o documento é baixado pelo vendedor junto ao DETRAN.

2.9.1 Eventualmente algum veículo que após a avaliação, tenha sofrido depreciação por avarias ou outras causas, o Vendedor poderá rever seu estado reconsiderando-o para sucata sem documento, cujo valor somente poderá ser alterado conforme desconto previsto neste Edital. O arrematante de veículo, após a arrematação, também poderá solicitar a alteração para sucata sem documento, não cabendo nenhum desconto sobre o valor da sua compra.

03 - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:

3.1 É vedado ao Arrematante ceder, permutar, vender, penhorar, dar em garantia, prometer, ou de qualquer outra forma, negociar qualquer dos bens adquiridos antes do pagamento total da arrematação, da comissão do leiloeiro e da transferência de propriedade.

3.2 O Vendedor se reserva ao direito de vincular a venda a sua aprovação ou não, fazer alterações, colocar lotes, de retirar no todo ou em parte, desdobrar, agrupar ou reunir bens em lotes a seu exclusivo critério, necessidade ou interesse da administração, inclusive, cancelar ou anular qualquer arrematação por motivo de força maior, ou que apresentar algum problema administrativo ou judicial não previsto no Edital, no momento ou após o leilão, sem que caiba qualquer reclamação ou indenização.

3.3. O Leiloeiro Público Oficial está apto e autorizado, em conjunto com a Comissão, a introduzir modificações, proceder alterações, fazer correções de eventuais erros ou omissões e demais atos necessários a correção na descrição do bem, Anexo I, preservando a transparência e o perfeito aperfeiçoamento do presente leilão.

3.4. Encerrado o leilão, o Leiloeiro lavrará e assinará a ATA circunstanciada com os registros indispensáveis, relação dos bens, avaliação, valor de venda, respectivos Arrematantes, contendo os acontecimentos e fatos relevantes. Qualquer alteração posterior a emissão da Ata deverá ser efetuada mediante Certidão Aditiva do leiloeiro, ou no que couber, por Ata da Comissão responsável.

3.5. A prestação de contas pelo leiloeiro ao Vendedor ocorrerá em até 10 (dez) dias, passíveis de prorrogação, entregando cópia original de uma via das Nota de Arrematação e da Ata contra-recibo, dando plena e rasa quitação encerrando o trabalho do Leiloeiro.

3.6. O Leiloeiro Público Oficial é o consignatário ou mandatário para operacionalizar, preparar e realizar o leilão, devendo cumprir as formalidades legais, não tendo autoridade, responsabilidade e nem respondendo pela transferência de propriedade e/ou outros atos administrativos ou judiciais do Vendedor, bem como, por documentos fiscais, atrasos nos pagamentos ou inadimplências dos arrematantes, falta, falhas ou omissões ou quaisquer atos relacionados ao leilão além de sua competência profissional, antes, durante e após o leilão.

3.7. O arrematante de qualquer lote responde civil e criminalmente por danos de qualquer natureza que vier a causar ao Vendedor, Leiloeiro e/ou terceiros, em face do não cumprimento dos termos deste Edital e da legislação vigente.

3.8. O prazo para interpor recursos ao presente Edital é de 05 (cinco) dias após a publicação do leilão na imprensa oficial. Após esse prazo qualquer tipo de recurso será intempestivo e não serão considerados.

3.9. Em função da situação de pandemia Covid-19, caso seja decretado qualquer ato administrativo/jurídico, que possa restringir o leilão de forma presencial, este será realizado, exclusivamente, de forma on-line.

3.10. Fica eleito o Fórum da Comarca deste Município, renunciando a qualquer outro.

Serra Nova Dourada/MT, 27 de julho de 2021.

Visto: ELSON FARIAS DE SOUSA ALEANDRO DA SILVA COSTA

Prefeito Municipal Presidente da Comissão

Aviso de Leilão

Leilão PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT

AVISO DE LEILÃO Nº 001/2021 - BENS MÓVEIS DIVERSOS

Leiloeiro Público Oficial Kleiber Leite Pereira Junior - Matricula 031/2015/Jucemat.

Leilão presencial e on-line simultaneamente pelo site: www.kleiberjrleiloes.com.br

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA /MT, comunica aos interessados que realizará, na forma da Lei 8.666/93 e suas alterações, leilão público para alienação de bens móveis diversos que serão vendidos no estado em que se encontram, conforme Anexo I, e demais condições gerais dispostas no Edital.

Dia do leilão: 18 de agosto de 2021 – 4ª feira – 09:00 horas

Local do leilão: Sede da Prefeitura Municipal

- Fato relevante: em função da pandemia Covid-19, caso ocorra restrição até a data do leilão, o leilão será somente ON-LINE.

- Participação presencial (se houver) – preenchimento de ficha cadastral no dia e antes de iniciar o leilão.

- Participação on-line – cadastro/habilitação/liberação de senha de acesso, e deposito da caução

até às 17:00 (dezessete) horas do dia 17/08/2021 (terça-feira), no site: www.kleiberjrleiloes.com.br.

- Descrição dos bens, fotos, etc., tem caráter meramente ilustrativos para publicidade e divulgação do leilão.

- Informações com a Comissão (66) 98425-7038 (Aleandro) e (66) 3473-1008 ou com o Leiloeiro (65) 3028.1377 e 99289.8092.

- Edital completo no site do leiloeiro: www.kleiberjrleiloes.com.br, para conhecimento, leitura e impressão, também disponível no Diário Oficial (AMM) e no Portal da Transparência (sic.tce.mt.gov.br/122)

- Visitas e vistorias aos bens no local do leilão, a partir do dia 09/08/2021, das 08:00h as 11:00h e das 14:00h as 17:00h.

A Comissão

Serra Nova Dourada/MT, 27/07/2021.