DECRETO MUNICIPAL N° 1.207 DE 24 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a Homologação da Instrução Normativa de Fiscal de Contratos que o compõe o Sistema de controle Interno da Prefeitura Municipal de Cocalinho-MT.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e para dar cumprimento às exigências contidas no Art. 31 da Constituição Federal, Art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei que instituiu o Controle Interno Municipal Lei n° 573 de 23 de novembro de 2007 e do Decreto n° 725 de 02 de abril de 2012, objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno da Prefeitura de Cocalinho-MT.

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovada e homologada a seguinte Instrução Normativa Expedida pela Controladoria Interna do Município:

Instrução Normativa SCL Nº 29/2015

Versão: 01/2015

Assunto: Fiscal de Contratos.

Ato de Aprovação: Decreto n°1.207

Data de aprovação: 24/07/2015

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições ao contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário de Administração

Instrução Normativa SCL Nº 29/2015

Versão: 01/2015

Assunto: Fiscal de Contratos.

Ato de Aprovação: Decreto

Data de aprovação: 24/07/2015

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

O CONTROLADOR INTERNO DO MUNICIPIO DE COCALINHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO Nº 573 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, RESOLVE EXPEDIR A PRESENTE INSTRUÇÃO NORMATIVA.

I. FINALIDADE

Dispor sobre as atribuições e responsabilidades aplicadas ao Fiscal de Contrato celebrado

pela Administração, quanto sua Elaboração, Execução, Fiscalização e Controle no âmbito

da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

II. ABRANGÊNCIA

Abrange todas as unidades da estrutura organizacional da administração do Poder

Executivo Municipal.

III. CONCEITOS

1. Contrato

Todo e qualquer ajuste entre os órgãos ou entidades da Administração Pública e

particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação

de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

2. O Termo Contratual

Pertinência do Termo Contratual – Artigo 62, caput, da Lei 8.666/93. A contratação deve

ser formalizada, obrigatoriamente, por meio de termo de contrato, nos seguintes casos:

• Licitações realizadas em suas diversas modalidades;

• dispensa ou inexigibilidade de licitação, cujo valor esteja compreendido nos

limites das outras modalidades;

• contratações de qualquer valor das quais resultem obrigações futuras, por

exemplo: entrega futura ou parcelada do objeto, assistência técnica, garantia técnica,

serviços a serem prestados, etapas a serem cumpridas.

3. Termo Aditivo

Termo Aditivo é o instrumento utilizado para formalizar as modificações nos contratos

administrativos, previstas em lei, tais como acréscimos ou supressões no objeto, prorrogações de prazos, prorrogação do contrato, além de outras.

4. Fiscal de Contrato

É a pessoa responsável por conduzir a execução, o acompanhamento e a fiscalização do pleno cumprimento dos contratos e instrumentos congêneres no âmbito das Secretarias Municipais, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos planos de trabalho aprovados e às normas de administração orçamentária e financeira da administração pública.

5. Obrigatoriedade

Artigo 58, inciso III, c/c artigo 67 da Lei 8.666/93. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da administração, designado por meio de portaria exarada pela unidade de administração e finanças.

IV. BASE LEGAL

Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores;

Lei Federal 4.320/64 e alterações posteriores;

Lei Federal 10.520/2002 e alterações posteriores;

Lei Federal 12.232/2012 e alterações posteriores;

Lei Complementar 101/2000 – LRF;

Demais legislações e normas que tratam da matéria.

V. RESPONSABILIDADES

1. Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa

1.1 - Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a

atualizada;

1.2 - Orientar as áreas executoras e supervisionar a sua aplicação;

1.3 - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Controladoria do Sistema de Controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objetos de alteração, atualização ou expansão.

2. Das Unidades Executoras

2.1 - Atender às solicitações da Unidade responsável pela Instrução Normativa sobre

alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

2.1 - Alertar a Unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

2.1 - Manter a Instrução Normativa a disposição de todos os funcionários da Unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma;

2.1 - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

3. Da Controladoria do Sistema de Controle Interno

3.1 - Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos

procedimentos de controle;

3.2 - Através das atividades de auditoria, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao Sistema Compras, Licitação e Contratos, quanto a execução, fiscalização e controle dos contratos firmados pela Administração, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos controles.

VI. PROCEDIMENTOS:

1- Da designação e responsabilidade do Fiscal de Contratos.

1.1. A responsabilidade de garantir a fiel execução de contrato firmado pela Administração Municipal será do servidor designado pela Administração, denominado Fiscal do Contrato, o qual deverá observar as disposições estabelecidas no Manual do Fiscal de Contrato. (Anexo I).

1.2. A designação referida no item 1.1 será, preferencialmente, de servidor da própria unidade, e que possua conhecimento técnico sobre o objeto a ser contratado, bem como habilidade para planejar, organizar, coordenar, negociar, acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade.

1.3. Quando da homologação do processo licitatório, a Unidade Administrativa integrante

deverá encaminhar, a pedido da Comissão Permanente de Licitação, a portaria de nomeação do Fiscal de Contrato, na qual será apensado ao processo licitatório, atendendo assim o que dispõe a Lei de Licitação;

1.4. A designação do fiscal de contrato será formalizada mediante emissão da portaria expedida pelo chefe do Poder Executivo Municipal, na qual encaminhará imediatamente cópia da portaria a Secretaria de Administração e Finanças e a Comissão Permanente de Licitação, para conhecimento e respectivo controle;

1.5. O superior hierárquico administrativo do gestor será corresponsável pelo cumprimento do objeto contratado, devendo orientar e apoiar a atuação do gestor.

1.6. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças encaminhará imediatamente ao Fiscal de Contrato, após assinatura, cópia dos contratos ou aditivos celebrados, para que o mesmo efetue os trabalhos de fiscalização;

1.7. Cópia do processo administrativo da contratação deverá permanecer sob responsabilidade do respectivo fiscal de contrato, durante a sua vigência;

1.8. A execução do objeto somente poderá ser iniciada após a assinatura do contrato, sob pena de responsabilização pessoal;

1.9. O Fiscal de Contrato deverá emitir relatórios de acompanhamento da execução do contrato, conforme normas e prazos estabelecidos em legislações pertinentes e fazer a juntada aos respectivos autos;

1.10.Após o encerramento do contrato, não havendo pendências, o fiscal deverá encaminhar os autos à Secretaria de Administração e Finanças, para conhecimento a proposta de arquivamento;

1.11. Em casos de alteração contratual, a solicitação deverá ser encaminhada a Secretaria de Administração e Finanças, com antecedência mínima de 30 dias, conforme o caso, constando solicitação do contratado devidamente justificada e somente se efetivará com a celebração do específico Termo Aditivo.

VII. CONSIDERAÇÕES FINAIS

1. O conteúdo da presente Instrução Normativa visa garantir o pleno funcionamento do

controle interno no que se refere à execução e fiscalização dos Contratos Administrativos celebrados pela Administração Pública Municipal.

2. A presente Instrução Normativa fica condicionada a seguir normas de procedimentos

estabelecidas nas Instruções Normativas, referente Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL elaboradas no âmbito do Poder Executivo Municipal.

3. Todas as unidades da estrutura organizacional, da administração diretas e Empresas

contratadas pela Administração Pública Municipal, ficam sujeitas às regras estabelecidas

nesta Instrução Normativa.

4. Fica a presente Instrução Normativa sendo objeto de auditorias futuras.

5. Os Secretários e chefia imediata terão responsabilidade solidária no caso de negligência dos procedimentos desta Instrução Normativa;

6. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto a Controladoria do Sistema de Controle Interno – CSCI e Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

7. Compõem esta Instrução Normativa os seguintes anexos:

Anexo I – Pontos de controle;

Anexo II – Relatório de Conclusão do acompanhamento da execução do contrato;

ANEXO I

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO (OU PRODUTO ENTREGUE)

CONTRATO Nº:____________/______

EMPRESA: ___________________________________________________________

OBJETOLICITADO: ____________________________________________________

PRAZO DE VIGENCIA DO CONRATO:_______________________________________

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: _____________________________________________

PORTARIA DO FISCAL DE CONTRATO:_____________________________________

DESCRIÇÃO DO RELATÓRIO

Com a finalidade de cumprir que dispõe o art. 58 c/c 67 da Lei 8.666/93, e de acordo com as funções acima atribuída para acompanhar a execução do serviço prestado no período de: _____________________ ou do material entregue na data de:_______________________relatamos abaixo os pontos verificados:

VERIFICAÇÃO:

Descrição da verificação	R	I	NA	Complementação
O Contrato esta dentro do prazo de vigência?
A empresa apresentou relatório dos serviços prestados ou material entregue?
O serviço prestado ou material entregue, esta de acordo com o objeto licitado?
Em caso de obras e/ou ampliação, consta planilha de medição e esta de acordo com o cronograma físico e financeiro?
A Nota Fiscal apresentada tem validade e esta corretamente preenchida, contendo a exata descrição do serviço prestado ou material entregue?
A empresa apresentou as Certidões de Regularidade Fiscal, conforme dispõe clausula contratual, atualizadas e validas?
Consta na Nota fiscal retenção do ISS e IRRF?
Outras verificações julgadas necessárias:

Legenda: R= Regular I= Irregular NA= Não se aplica

ANEXO II

CONCLUSÃO

Conclusa as verificações e não havendo nenhuma irregularidade constatada, encaminhamos ao Senhor(a) Secretário(a) opinando dar prosseguimento ao processo de despesa.

(caso houver alguma irregularidade descrever e recomendar)

(caso houver irregularidade opinar em devolver processo para regularidade)

FULANO DE TAL

Fiscal de Contrato

Portaria nº ______

Cocalinho-MT,...../........./.........

Submetemos os autos ao Secretário (a) para de acordo.

Tomado conhecimento dos autos apresentado pelo fiscal de contrato, determino dar prosseguimento ao processo de despesa, referente aos serviços prestados ou material entregue pela Empresa analisada.

(caso não esteja de acordo, descrever prosseguimento sugerido).

FULANO DE TAL

Secretário da Pasta

Cocalinho-MT, ...../........./.........

8. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Cocalinho-MT, em 24 de Julho de 2015.

Jailson Evangelista Bezerra Luiz Henrique do Amaral

Controlador interno Prefeito Municipal

Decreto 989/07/2014