Candidato /

Inscrição

Cargo

Nº da Questão

Fundamentação do recurso

Julgamento do recurso

Adrielly Fernanda Soares de Oliveira/00054

Nutricionista

03

Na questão 03 perca é uma forma verbal, ou seja, flexão do verbo "PERDER". Aparece na primeira e terceira pessoas do singular do presente do subjuntivo e na terceira pessoa do singular do imperativo. Logo a alternativa "A" está incorreta pois perca é sinônimo de perda. Estando todas as alternativas corretas peço anulação da questão.

Recurso sem provimento.

Perda é um substantivo feminino, sinônimo de extravio, privação, destruição, derrota, prejuízo, diminuição, morte, condenação, entre outros.

Perca é o verbo perder é sinônimo de deixar, desperdiçar, estragar, corromper, esquecer, atrapalhar-se, absorver-se, desapoderar, entre outros.

A resposta correta letra A

Portanto fica mantida a questão.

Andressa Stollmeier /00181

Dentista

02

Uma dissertação é composta de no mínimo duas argumentações, estas argumentações devem ser descritas em terceira pessoa, assim como a introdução. Posterior a isso, vem a conclusão que somente esta poderá ser em primeira pessoa. No texto "grau de investimento", o autor faz argumentações, porém inclui nelas sua opinião, o que não pertence ao texto dissertativo. Portanto, este texto não poderia de forma alguma ser dissertativo.

Recurso sem provimento.

QUESTÃO 02

“Sou de uma geração que crise econômica era uma rotina do dia a dia. Quando cursei economia, na década de 1980...”

O autor escreveu parte do texto na primeira pessoa. Então podemos afirmar que:

DISSERTAÇÃO: Defender uma opinião com argumentos coerentes e adequados é o aspecto mais importante do texto dissertativo.

DISSERTACÃO-ARGUMENTATIVA: Um texto dissertativo-argumentativo faz a defesa de ideias ou um ponto de vista do autor. O texto, além de explicar, também persuade o interlocutor, objetivando convencê-lo de algo. Caracteriza-se pela progressão lógica de ideias. Geralmente utiliza linguagem denotativa. É tipo predominante em: sermão, ensaio, monografia, dissertação, tese, ensaio, manifesto, crítica, editorial de jornais e revistas. O TEXTO DISSERTATIVO analisa, interpreta, explica e avalia os dados da realidade, mostra mudanças de situações, e tem uma relação lógica. Já que a dissertação pretende expor verdades gerais válidas para muitos fatos particulares, o tempo por excelência da dissertação é o presente no seu valor atemporal; admite-se nela ainda o uso de outros tempos do sistema do presente, a saber, o presente com valor temporal, o pretérito perfeito e o futuro do presente.

Portanto, o texto é dissertativo pelas características predominantes de dissertação.

Gabarito correto LETRA C

Portanto fica mantida a questão.

03

A alternativa que está marcada como incorreta, está correta, levando em consideração que perder é sim sinônimo de "perca". A alternativa incorreta seria a letra b, onde perda não é antônimo de perder e sim sinônimo.

Recurso sem provimento.

Perda é um substantivo feminino, sinônimo de extravio, privação, destruição, derrota, prejuízo, diminuição, morte, condenação, entre outros.

Perca é o verbo perder é sinônimo de deixar, desperdiçar, estragar, corromper, esquecer, atrapalhar-se, absorver-se, desapoderar, entre outros.

A resposta correta letra A

Portanto fica mantida a questão.

37

O exame clínico, corresponde apenas ao exame físico (intra-oral e extra-oral), a anamnese e os meios complementares de diagnóstico fazem parte do prontuário odontológico.

Recurso sem provimento.

Um bom exame clínico compreende- Anamnese; exame físico e meios complementares de diagnóstico. E não como argumenta o candidato que relata que apenas o ex. clínico faz parte do exame físico.

Baseado no site- www.capesesp.com.br.

Portanto permanece correta apenas a alternativa “C”.

40

Na odontologia os usados são solução de hidróxido de cálcio, pasta de hidróxido de cálcio e cimento de hidróxido de cálcio.

Recurso sem provimento.

Baseado no site:

www.forp.usp.br/restauradora/dentistica diz:

O hidróxido de cálcio pode ser utilizado pelo profissional em diferentes formas:

Solução de hidróxido de cálcio; Suspensão de hidróxido de cálcio; Pasta de hidróxido de cálcio e Cimento de hidróxido de cálcio.

Portanto permanece correta apenas a alternativa “C”.

Elem Maria Gomes da Cruz -00804

Enfermeiro (PSF)

29

De acordo com o gabarito todas as alternativa correta seria a letra C (readaptado em outro cargo).

Porem, conforme o capítulo II que trata dos Benefícios, Seção Única, Artigo 53 Diz:

"O Servidor Público será aposentado:

I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei Federal, e proporcionais nos demais casos, conforme Artigo 40, seguintes da Constituição Federal e nesta Lei;"

Sendo portanto a alternativa correta letra "d) aposentado"

Recurso sem provimento.

Vejamos a questão objeto da irresignação:

QUESTÃO 29

Determinado servidor do município de São José do Povo, ocupante do cargo de operador de máquinas pesadas, sofreu um acidente de trabalho vindo a perder sua perna direita, ou seja, sofreu uma limitação em sua capacidade física, e ficou verificada em inspeção médica oficial que este servidor não poderia continuar exercendo as atribuições de seu cargo. Assim, com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais, este servidor deve ser:

Analisando a questão acima transcrita e o artigo 25 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, temos o fato de que a alternativa correta é a letra "C", readaptado em outro cargo, conforme segue:

Art. 25 - Readaptação é a investidura do Funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. § 1° - Se julgado incapaz para o serviço público, o Funcionário será aposentado.

Deste modo, gabarito mantido.

Francisco Henrique Castro Farias - 00649

Professor de Educação Física

31

Sr. Examinador:

segundo o site

http://www.correrporprazer.com/2011/11/rupturas-mu... acessado por último em 13/10/2015 trás a seguinte informação:

"Uma ruptura muscular pode ser causada pelo estiramento brusco dos músculos, pela contracção repentina quando em carga ou por um episódio de sobrecarga num período relativamente curto de tempo, como correr uma maratona por exemplo."

e o site

http://espiritooutdoor.com/estiramento-na-panturri... acessado por último em 13/10/2015

apresenta a seguinte informação:

"Uma das lesões mais comuns entre os corredores e triatletas é o estiramento da musculatura da panturilha. A panturrilha é formada por dois grupos musculares, o gastrocnêmio, o músculo grande que fica mais visível na sua panturrilha e o Sóleo um músculo que fica em baixo do Gastrocnemio.

Embora as lesões de panturrilha serem comuns há uma confusão muito grande a respeito do que é um estiramento."

Gostaria que as ponderações que está sendo apresentadas sejam avaliadas

Recurso sem provimento.

A questão solicita que seja assinalado a alternativa que não é considerada uma lesão por esforço repetitivo, e como fora citado na fundamentação do recurso em pesquisa realizada na internet no dia 13/10, uma ruptura muscular pode ser causada num período relativamente curto de tempo.

Portanto fica mantido o gabarito.

32

Sr Examinador:

A lesão tissuar como é citada na literatura:

"A pele torna-se frágil, seca, rígida e rugosa, perdendo a elasticidade e a capacidade de atuar

como barreira contra fatores extrínsecos(1-2)." Portanto se a pele fica seca, rígida, rugosa e

perde elasticidade, entende-se que afeta diretamente na flexibilidade dos indivíduos.

1. Silva RCL, Figueiredo IBM, Meireles IB. Feridas: fundamentos e atualizações em enfermagem. São

Caetano do Sul, SP: Yendis; 2007.

2. Malaquias SG, Bachion MM, Nakatani AYK. Risco de integridade da pele prejudicada em idosos

hospitalizados. Cogitare Enferm [Internet]. 2008;13(3):428-36. Available from:

http://www.revenf.bvs.br/pdf/ce/v13n3/a15v13n3.pdf.

Informação consta no site https://www.fen.ufg.br/fen_revista/v12/n4/v12n4a19... acessado por

ultimo em 13/10/2015.

Gostaria que seja avaliada a ponderação que está apresentada.

Recurso sem provimento

A citação utilizada para fundamentar o recurso na integra:

(anexo abaixo).

A característica apresentada é encontrada devido ao envelhecimento. Conforme texto anexado abaixo.

O livro Treine Menos, Corra Mais / Bill Pierce, Scott Murr, Ray Moss ; [ tradução Sonia Augusto]. – São Paulo : Editora Gente, 2009.

“Os fatores que influenciam a flexibilidade: Estrutura da Articulação; Elasticidade e comprimento dos músculos; tecido conectivo; atividade do sistema nervoso, nível de atividade física, pele, composição de gordura corporal, lesão tissular, temperatura corporal, idade e sexo.” (Pág. 200)

Portanto fica mantido o gabarito.

40

Sr Examinador, A questão 40 da prova objetiva está fora do conteúdo programático, devendo ser anulada, conforme será devidamente comprovado abaixo.

1.Conhecimentos sobre esportes;2.Conhecimentos sobre jogos; 3. Conhecimentos sobre lutas; 4. Conhecimentos sobre danças; 5. Conhecimentos sobre esportes; 6. Conhecimentos sobre atividades

aquáticas/natação; 7. Conhecimentos sobre capoeira; 8. Práticas corporais alternativas; 9. Legislação sobre educação física; 10. Estudo das capacidades físicas; 11. Estudo das habilidades físicas; 12. Educação Física e estilo de vida; 13. Socorros de urgência aplicados ao ambiente escolar; 14. Conhecimentos sobre regras e arbitragens dos esportes; 15. Aspectos relacionados à biomecânica dos exercícios físicos; 16. Noções sobre ergonomia no contexto escolar; 17. Conhecimentos sobre atividades posturais; 18. Avaliação em educação física escolar; 19. Avaliação postural; 20. Abordagens da Educação Física; 21. Ética profissional no ambiente escolar; 22. Educação Física adaptada. Sejam avaliadas as ponderações que está sendo apresentado

Recurso sem provimento

O conteúdo programático nos itens 1 e 5 referem-se a conhecimentos sobre Esporte, logo os exercícios educativos para a corrida fazem parte dos conhecimentos mínimos para o ensino e aperfeiçoamento das técnicas de corrida, que melhoram desempenho e previnem lesões.

Portanto fica mantido o gabarito.

Matheus Shindy Hildebrandt Ide - 00278

Márcio Henrique de Brito Mazeti

- 00859

Procurador Jurídico

12

Aduz o candidato que o item III da questão nº 12 está correto, conforme o artigo78, parágrafo único, tendo em vista que, pelo seu entendimento, não é por causa da palavra podendo, que não será dado o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual pugna pela alteração da alternativa correta da questão, de “c” para “a”, estando corretos, portanto, os itens I e III.

Pelo entendimento do candidato, o item III também está correto, porque o artigo 5º, inciso LV da CF/88 diz que o contraditório e ampla defesa pode ser assegurado nos casos de rescisão contratual, razão pela qual solicita a alteração da alternativa para "A" ou anulada a questão nº 12 e atribuída a pontuação correspondente ao candidato.

Recurso sem provimento.

Totalmente descabidas as alegações dos candidatos, visto que o item III da questão debatida demonstra-se expressamente incorreto, vez que trouxe a palavra "podendo", e nas rescisões administrativas de contratos, não há a faculdade de observar, mas sim o dever de observar o direito do contratado ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa. Inclusive, os próprios dispositivos citados pelos candidatos traduzem essa obrigatoriedade. Vejamos:

Lei 8.666/93:

Art. 78. (…)

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Constituição Federal:

Art. 5º. (...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Consubstanciando o alegado, colaciono o seguinte entendimento doutrinário:

"Todos os casos de rescisão possivelmente admitidos deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, institutos de ordem constitucional." (Dr. Petrônio Braz, in " Processo de Licitação – Contrato Administrativo e Sanções Penais", ed. Livraria do Direito, pag. 196) (grifo nosso)

Nota-se, que não há margem para a faculdade, pelo contrário, pela simples leitura da garantia constitucional contida no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna, e o parágrafo único do artigo 78, da Lei Federal n º 8.666/93 resta evidenciado a obrigação da abertura do processo administrativo para oportunizar a ampla defesa e o contraditório ao contratado, para que somente após, possa se operar, de forma motivada e através de ato jurídico próprio, a rescisão contratual.

Ante ao exposto, demonstram-se improcedentes as argumentações dos candidatos, razão pela qual o gabarito mantém-se inalterado.

Marcio Henrique de Brito Mazeti - 00859

Procurador Jurídico

02

A questão de número 02, de língua portuguesa, deve ser anulada, uma vez que considerou como correta a alternativa “B – O texto é dissertativo” no trecho do texto “Sou de uma geração que crise econômica era uma rotina do dia a dia. Quando cursei economia, na década de 1980...”.

Entretanto, referido gabarito não merece prosperar pois inteiramente divorciado dos preceitos da linguagem portuguesa, senão vejamos:

quando o texto diz “sou de uma geração que crise econômica era uma rotina do dia a dia. Quando cursei economia, na década de 1980...” não se trata de um texto dissertativo e sim de um texto narrativo, pois o autor narra uma fato ocorrido com ele mesmo. O autor do texto faz uma narração e não uma dissertação. Como bem nos ensina o nobre professor Adalid Zeballos:

“A narração consiste em arranjar uma seqüência de fatos na qual os personagens se movimentam num determinado espaço à medida que o tempo passa.

O texto narrativo é baseado na ação que envolve personagens, tempo, espaço e conflito. Link

https://adalidzeballos.wordpress.com/2013/04/29/textos-narrativos-descritivos-e-dissertativos/”

Dessa forma, quando o texto narra “sou de uma geração que crise econômica era rotina do dia a dia.

Quando cursei economia, na década de 1980...” está seguindo o conceito de texto narrativo explicado pelo professor Requer, portanto, que a questão de número 02 de língua portuguesa para o cargo de procurador

jurídico seja alterada o gabarito da letra “C” para a letra “A”, e, consequentemente, seja atribuída a pontuação correspondente ao candidato, tudo por ser medida de justiça.

Recurso sem provimento.

QUESTÃO 02

“Sou de uma geração que crise econômica era uma rotina do dia a dia. Quando cursei economia, na década de 1980...”

O autor escreveu parte do texto na primeira pessoa. Então podemos afirmar que:

DISSERTAÇÃO: Defender uma opinião com argumentos coerentes e adequados é o aspecto mais importante do texto dissertativo.

DISSERTACÃO-ARGUMENTATIVA: Um texto dissertativo-argumentativo faz a defesa de ideias ou um ponto de vista do autor. O texto, além de explicar, também persuade o interlocutor, objetivando convencê-lo de algo. Caracteriza-se pela progressão lógica de ideias. Geralmente utiliza linguagem denotativa. É tipo predominante em: sermão, ensaio, monografia, dissertação, tese, ensaio, manifesto, crítica, editorial de jornais e revistas. O TEXTO DISSERTATIVO analisa, interpreta, explica e avalia os dados da realidade, mostra mudanças de situações, e tem uma relação lógica. Já que a dissertação pretende expor verdades gerais válidas para muitos fatos particulares, o tempo por excelência da dissertação é o presente no seu valor atemporal; admite-se nela ainda o uso de outros tempos do sistema do presente, a saber, o presente com valor temporal, o pretérito perfeito e o futuro do presente.

Portanto, o texto é dissertativo pelas características predominantes de dissertação.

Gabarito correto LETRA C.

Portanto fica mantida a questão.

06

A questão de número 06, de língua portuguesa, deve ser anulada, uma vez que considerou como correta a alternativa “D – Sujeito Indeterminado”. Entretanto, referido gabarito não merece prosperar pois inteiramente divorciado dos preceitos da linguagem portuguesa, senão vejamos:

Para que o sujeito seja indeterminado é necessário: O verbo está conjugado para a 3ª pessoa do plural (Eles) e não tem referência anterior.

Exemplo 1:João e Maria foram à loja. Roubaram os tênis!Nesse caso, podemos saber quem são os eles (no verbo Roubaram); logo, ele se torna Desinencial.

Exemplo 2: Quebraram os copos.

Quando o verbo tem-se, está conjugado para a 3ª pessoa do plural e não é transitivo direto. São verbos que exigem complemento para que se possa compreender, e após ele, não pode haver preposição.

Exemplo: Precisa-se de funcionários.

Quando o verbo está no Infinitivo Impessoal.

Exemplo: É muito chato estudar para as provas.

Ficou claramente demonstrado que “É preciso ação” não se encaixa em nenhum dos itens mencionados.

Não há o que se falar em sujeito indeterminado, como demonstrou o gabarito oficial.

Requer, portanto, que a questão de número 06 de língua portuguesa para o cargo de procurador jurídico seja anulada, e, consequentemente, seja atribuída a pontuação correspondente ao candidato, tudo por ser medida de justiça.

Recurso sem provimento.

QUESTÃO 06

“É preciso ação.”

Ao analisarmos a frase acima não temos:

Resposta:

O comando solicita ao candidato que analise a frase e marque a alternativa que NÃO esteja correta.

Na frase não encontramos o sujeito indeterminado, portanto, a única alternativa que “foge” do contexto analítico é a letra D

Resposta correta Letra D

08

A questão de número 08, de língua portuguesa, deve ser alterada seu gabarito para a letra “A” ou anulada, uma vez que considerou como correta a alternativa “C – Adjunto adverbial deslocado”.

Entretanto, referido gabarito não merece prosperar pois inteiramente divorciado dos preceitos da linguagem portuguesa, senão vejamos:

Aposto é um termo que se junta a outro de valor substantivo ou pronominal para explicá-lo ou especificá-lo melhor. Vem separado dos demais termos da oração por vírgula, dois-pontos ou travessão.

O Candidato assinalou a alternativa “A – Aposto explicativo”, uma vez que o trecho “logo depois de reduzir a meta fiscal”, especifica melhor o trecho anterior que é “A principal alegação é o fato de o governo”

Veja que se o texto fosse somente “A principal alegação é o fato de o governo ter partido para uma projeção de deficit”, ainda assim teria o mesmo sentido o texto.

O trecho destacado vírgula, exercendo a função do aposto, vem para especificar o termo anterior.

Dessa forma, fica evidenciado a ocorrência do aposto e não de um adjundo adverbial deslocado pelos motivos expostos acima Requer, portanto, que a questão de número 08 de língua portuguesa para o cargo de procurador jurídico seja alterada seu gabarito para a alternativa “A”

atribuída a pontuação correspondente ao candidato, tudo por ser medida de justiça.

Recurso sem provimento.

QUESTÃO 08

“A principal alegação é o fato de o governo, logo depois de reduzir a meta fiscal, ter partido para uma projeção de deficit.”

Sobre a frase: “logo depois de reduzir a meta fiscal” é CORRETO afirmar que:

Adjunto adverbial ou a oração adverbial que vierem deslocados da ordem direta da frase, é necessário o uso da vírgula para marcar esse deslocamento. Então, na frase analisada encontramos um adjunto adverbial deslocado, e não especificamente um aposto que tem a função de se juntar a outro de valor substantivo ou pronominal para explicá-lo ou especificá-lo melhor.

Portanto, gabarito correto LETRA C

10

A questão de número 10, de língua portuguesa, deve ser anulada, uma vez que considerou como correta a alternativa “B – Pronome relativo/conjunção integrante”. Entretanto, referido gabarito não merece prosperar pois inteiramente divorciado dos preceitos da linguagem portuguesa, senão

vejamos:

A palavra que pode ser, entre outras coisas, pronome relativo e conjunção integrante. Vejamos como estabelecer a diferença entre essas duas classes:

O pronome relativo inicia oração subordinada adjetiva, e a conjunção integrante, oração subordinada substantiva.

O pronome relativo sempre estará entre um verbo e um substantivo – ou palavra substantivada – que mantêm relação sintática entre si. O verbo fica depois do pronome relativo, e o substantivo, antes.

Com a conjunção integrante não ocorre essa relação entre o verbo posterior e o substantivo anterior, e sim ela inicia uma oração que exerce uma dentre seis funções sintáticas concernentemente à oração principal: sujeito, objeto direto, objeto indireto, complemento nominal,

predicativo ou aposto. Observemos as seguintes frases:

Os livros que os jovens leem moldam seu modo de pensar.

Nessa frase, há uma oração iniciada pela palavra que: que os jovens leem. O verbo posterior ao que – ler – mantém relação sintática com o substantivo anterior a ele – os livros: os jovens leem

os livros. O que é, portanto, pronome relativo, e a oração que os jovens leem é subordinada adjetiva.

Os livros, que sempre trazem algo de sabedoria, deveriam ser mais manuseados pelos jovens. Dessa forma, ficou bem explicado que o termo cobrado na questão de número 10 também pode ser um pronome relativo, motivo pelo qual há duas respostas possíveis. Requer, portanto, que seja anulada a questão de número 10 para o cargo de procurado jurídico, e, consequentemente seja atribuída a pontuação correspondente ao candidato, tudo por ser medida da

mais pura e lídima justiça.

Recurso com provimento.

Houve erro de digitação no gabarito preliminar, deveria ter constado alternativa "D".

Portanto, gabarito alterado para letra "D”.

14

O candidato alega que o item III não pode ser considerado correto, devendo ser alterada para a alternativa "A" ou anulada a questão tendo em vista que não há um posicionamento firmado sobre o assunto, já que uma corrente, seguida por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello e continuada por Celso Antônio Bandeira de Mello, defende que a responsabilidade do Estado por conduta omissiva tem natureza subjetiva, em consonância com o artigo 15 do Código Civil, e como de natureza objetiva apenas a responsabilidade por condutas comissivas. E outra, defende a teoria da responsabilidade objetiva tanto na conduta comissiva, como para a omissiva, aplicando em ambos o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal.

Recurso sem provimento.

Em que pese haver uma polêmica discussão, a jurisprudência pátria é majoritária no sentido de que a responsabilidade do Estado por conduta omissiva é objetiva.

Nesse sentido, trazemos alguns entendimentos jurisprudenciais:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE DETENTO.

O ordenamento constitucional vigente assegura ao preso a integridade física (CF, art. 5, XLIX) sendo dever do Estado garantir a vida de seus detentos, mantendo, para isso, vigilância constante e eficiente. Assassinado o preso por colega de cela quando cumpria pena por homicídio qualificado responde o estado civilmente pelo evento danoso, independentemente da culpa do agente público.

Recurso improvido. Por unanimidade, negar provimento ao recurso..

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS – RISCO ADMINISTRATIVO – DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno

da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em síntese, diante dos seguintes requisitos:

a) do dano; b) da ação administrativa (comissiva ou omissiva); c) do nexo causal entre o dano e a ação administrativa. – O Município tem, por obrigação, manter em condições de regular o uso e sem oferecer riscos, as vias públicas e logradouros abertos à comunidade.

Indenização – Acidente de Trânsito – Sinistro ocasionado pela falta de serviço na conservação de estrada – Ausência de prova de culpa do particular, bem como de evento tipificador de força maior – Comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e o ato da Administração – Verba devida – Aplicação da

teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da CF35.Recurso desprovido.

Assim sendo, de acordo com a corrente majoritária, a qual nos filiamos no que tange à aplicabilidade da Teoria do Risco Administrativo, ou seja, da responsabilidade de natureza objetiva do Estado, em face das condutas omissivas que vierem a causar danos a terceiros, devido ao fato de haver dificuldades ao lesado em demonstrar a culpa ou dolo de algum agente ou que o serviço não funcionou como deveria.

Portanto, gabarito mantido.

31

A questão de número 31 deve ser anulada, uma vez que considerou como CORRETA a alternativa “C”.

Referida alternativa não merece prosperar, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais, senão vejamos:

A alternativa C, considerou como VERDADEIRO o item II, especialmente quando mencionou “já que seu voto não pode ser divulgado a terceiros”.

Entretanto, o inciso IV, Parágrafo quarto, do artigo 60 da Constituição prevê:

“§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;”

Ficou claro que o que é sigiloso é o voto no momento da votação. Em razão disso há cabines quando das votações para que o direito ao voto secreto seja preservado.

Não há qualquer vedação e proibição legal nem constitucional de divulgar a terceiros o voto do eleitor.

Requer, portanto, que a questão de número 31 da prova de procurador jurídico seja anulada e, consequentemente, atribuído o ponto correspondente ao candidato, por medida da mais pura e lídia justiça.

Recurso sem provimento.

Vejamos a questão objeto deste recurso:

QUESTÃO 31

Com base no processo eleitoral brasileiro, julgue os itens em V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

I - ( ) O regime político brasileiro está fundamentado no presidencialismo, em que o povo determina quem serão os seus governantes, e na democracia, que é composta por três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

II - ( ) O sistema eleitoral brasileiro é baseado no voto direto e secreto, ou seja, o eleitor vota diretamente no candidato ao cargo a ser preenchido, de maneira sigilosa, já que seu voto não pode ser divulgado a terceiros. Atualmente, representantes de todos os níveis dos Poderes Legislativo e Executivo brasileiros são escolhidos pelo voto direto. São considerados válidos os votos nominais aos candidatos e os votos nas legendas nas eleições proporcionais. Os votos nulos e em branco são descartados.

III - ( ) O 1º turno das eleições acontece sempre no primeiro domingo do mês de outubro e o 2º turno, quando houver, geralmente no último domingo do mesmo mês. O 2º turno é realizado apenas nas eleições para Presidente, para governador e para prefeito, em municípios com mais de duzentos mil eleitores. Além disso, deve haver mais de dois candidatos no 1º turno de votação e nenhum deles ter conquistado a maioria absoluta dos votos válidos (51%).

IV - ( ) Existem dois sistemas eleitorais no Brasil: majoritário e proporcional. No majoritário, vence o candidato que obtiver a maioria dos votos. Dessa forma, são eleitos o Presidente da República, Governadores, Senadores e Prefeitos. Já no sistema proporcional, o número de representantes políticos é distribuído proporcionalmente entre os partidos políticos concorrentes, assim, são eleitos os deputados federais, os deputados estaduais/distritais e os vereadores.

Tendo em vista que o candidato limitou-se a questionar o fato do item II não ser verdadeiro, explanaremos somente sobre este item.

O voto é secreto, como bem citado pelo próprio candidato, conforme art. 60, § 4°, II da CF/88.

No entanto, equivoca-se este quando afirma ser secreto o voto somente no momento da votação, pois não há no ordenamento jurídico brasileiro delimitação para o sigilo do voto.

Portanto, gabarito mantido.

37

A questão de número 37 deve ser anulada, uma vez que considerou que não é jurisdição voluntária “o pedido para especialização da hipoteca legal e a sub-rogação de bens dotais – Alternativa D”

Referido gabarito não merece prosperar, pois inteiramente divorciado dos preceitos doutrinários senão vejamos:

A natureza contenciosa ou voluntária do processo de interdição é controvertida na doutrina.

“Enquanto Wach, Chiovenda, Garsonne et Bru sustentavam que o processo de interdição é de jurisdição contenciosa, sobretudo porque nela se pode instaurar dissídio e ainda porque se trata de fazer atuar a vontade da lei, no interesse do Estado, Carnelutti entendia que é de jurisdição voluntária, porque nele o juiz não decide frente a duas partes, com interesse em con&ito, senão face a um interesse público, cuja tutela reclama sua intervenção, sendo tal interesse do incapaz”

(Castro Filho; José Olympio de; Comentá- rios ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro,Forense, 1976. v. X, p. 258-9).

Num procedimento de interdição, por exemplo, pode o interditando discordar frontalmente do requerente e nessa discordância reside a controvérsia.

Há contradição na doutrina a respeito de ser contenciosa ou voluntária a interdição, motivo pelo qual a alternativa C, da questão 37, também não se trata de jurisdição voluntária.

Em razão dos fatos acima mencionados, requer, portanto que seja anulada a questão de número 37 para o cargo de procurador jurídico, e, consequentemente, seja atribuído ao candidato a pontuação correspondente, tudo por ser medida da mais lídima e pura justiça.

Recurso sem provimento.

Vejamos a questão objeto deste recurso:

QUESTÃO 37

Conforme o Direito Processual Civil são procedimentos da jurisdição voluntária, EXCETO:

Primeiramente salutar se faz esclarecer ao candidato que em momento algum na questão n° 37 foi citado sobre interdição, onde há controvérsia na doutrina sobre o fato de ser jurisdição voluntária ou contenciosa.

Após, para respondermos este questionamento mister se faz transcrevermos o art. 1.103 e sgtes do CPC, os quais tratam da jurisdição voluntária, "verbis":

Art. 1.103. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.

Art. 1.104. O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

Art. 1.105. Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público.

Art. 1.106. O prazo para responder é de 10 (dez) dias.

Art. 1.107. Os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar as suas alegações; mas ao juiz é licito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas.

Art. 1.108. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.

Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Art. 1.110. Da sentença caberá apelação.

Art. 1.111. A sentença poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

Art. 1.112. Processar-se-á na forma estabelecida neste Capítulo o pedido de:

I - emancipação;

II - sub-rogação;

III - alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos;

IV - alienação, locação e administração da coisa comum;

V - alienação de quinhão em coisa comum;

Vl - extinção de usufruto e de fideicomisso.

Após análise dos dispositivos acima constata-se que a alternativa "D" encontra-se incorreta por não fazer parte da jurisdição voluntária o pedido de sub-rogação de bens dotais.

Desta forma, gabarito mantido.

40

A questão de número 40 deve ser anulada, uma vez que considerou como INCORRETA, no que diz respeito a interposição do recurso de agravo a alternativa “B – Diante do deferimento ou indeferimento de preliminar suscitada pelo réu no inteior da contetação, quando ocorrida no curso do processo, antes da prolação da sentença”

Referido gabarito não merece prosperar, pois inteiramente divorciado dos preceitos legais e doutrinários, senão vejamos:

Não é somente diante do indeferimento de preliminar suscitada pelo réu, mas também diante do DEFERIMENTO. São duas causas: indeferimento ou deferimento.

Em razão dos fatos acima mencionados, requer, portanto que seja anulada a questão de número 40 para o cargo de procurador jurídico, e, consequentemente, seja atribuído ao candidato a pontuação correspondente, tudo por ser medida da mais lídima e pura justiça.

Recurso sem provimento.

Vejamos a questão objeto deste recurso:

QUESTÃO 40

Assinale a alternativa INCORRETA. São hipóteses para interposição do recurso de agravo:

Após análise da referida questão temos o fato de que o recurso de agravo é gênero, apresentando agravo de instrumento e agravo retido como espécies. Presta-se ao ataque de decisão interlocutória, ou seja, a que resolve certa questão no curso do processo sem lhe por termo, causando prejuízo a uma das partes, como se dá na seguinte hipótese:

1. diante da rejeição de preliminar suscitada pelo réu no interior da contestação, quando ocorrida no curso do processo, antes da prolação da sentença.

Portanto, neste caso específico o fato do deferimento da preliminar suscitada não seria passível de recurso de agravo, pois o réu teria seu pedido em sede de preliminar atendido, assim o mesmo não necessitaria ingressar com agravo.

Desta forma, gabarito mantido.

Matheus Shindy Hildebrandt Ide - 00278

Procurador Jurídico

20

Segundo o candidato, o edital do concurso não descreve que iria cair em matéria de direito administrativo, sistema de registro de preços, conforme Lei nº 7892, de 23 de janeiro de 2013.

Recurso sem provimento.

Primeiramente, tem-se que o candidato equivocou-se quando mencionou Lei nº 7892/2013, já que trata-se de um Decreto, e não de uma lei.

No que tange a alegação de que não há no conteúdo programático das provas objetivas, especificamente na matéria de direito administrativo, o Sistema de Registro de Preços, tenho a informar que:

O referido Decreto só veio a regulamentar o Sistema de Registro de Preços já previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666/93, conhecida notoriamente como Lei de Licitações. Vejamos:

"DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 11 da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,"

Para melhor visualização, transcrevo o mencionado dispositivo:

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Assim como, regulamentou também o artigo 11 da Lei Federal nº 10520/02, que trata sobre Pregão, que é uma das modalidades de licitação. Vejamos:

Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

Assim, não há que se falar que Sistema de Registro de Preços, regulamentado por meio do Decreto nº 7892/13 não trata sobre licitação, matéria esta expressamente prevista no edital de abertura, na página 24, matéria de Direito Administrativo, item 04 - Licitações.

Neste sentido, completamente sem fundamentação a irresignação do candidato, gabarito mantido.

33

Alega o candidato que a questão objeto deste recurso é prevista apenas na Constituição do Estado de Mato Grosso, legislação esta que não consta no conteúdo programático para o cargo. assim, solicita anulação da questão.

Recurso sem provimento.

A questão objeto deste recurso encontra guarida na Constituição Federal do Brasil, art. 71, III, conforme segue:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Portanto, gabarito mantido.

Sueli Sampaio da Silveira - 00972

Controlador Interno

23

Ao que concerne as isenções concedidas por tempo indeterminado,o STF posiciona-se, atualmente, entendendo que a revogação de uma norma isentiva não constitui majoração ou criação de tributo,sendo apenas a extinção de um incentivo fiscal concedido à alguém.Desta via, o tributo volta a ser exigido de forma imediata, uma vez que não houve prejuízo ao contribuinte e sim o retorno ao status a quo. Assim decidiu o TRF, 5ª r.: O STF já decidiu que, revogada a isenção, o tributo se torna imediatamente exigível, não havendo que se observar o princípio da anterioridade,

por se tratar de tributação já existente (RE 204.062-2-ES, Rel. Min. C. VELLOSO, DJ 19.12.96). No mesmo sentido se posiciona TR da 2ª R.: quando ocorre isenção, há a incidência do tributo, está

manifesto o fato gerador, instaura-se a relação jurídico-tributária, nasce a obrigação tributária, sendo assim devido o tributo; porém, por disposição legal, a parte contribuinte é dispensada do

pagamento.Nesse contexto, se considerar que, na isenção, ocorre mera dispensa do pagamento do tributo, a sua revogação não importa na instituição ou majoração do tributo, o que, a teor do art. 195, § 6º, da CF,ensejaria a aplicação da anterioridade. Revogada a isenção, restabelece-se imediatamente a obrigação tributária, não incidindo assim a regra da anterioridade.O STF, nos autos do RE 204.062-2/ES, na Relatoria do Min.C.Velloso, já havia decidido nesse sentido, aduzindo que, revogada a isenção, o tributo se tornaria imediatamente exigível, não havendo que se observar o princípio da anterioridade, por se tratar de tributação já existente.Pelos motivos expostos e entendendo que a alternativa b tbém é a errada solicito a anulação da questão por haver duas alternativas a serem marcadas.

Recurso sem provimento

Vejamos a questão objeto deste recurso:

QUESTÃO 23

De acordo com a Súmula n° 544 do STF abaixo transcrita, assinale a alternativa INCORRETA.

Súmula 544 STF - "Isenção tributária concedida sob condição onerosa não pode ser livremente suprimida."

Vejamos sobre o tema:

As isenções que não tenham prazo certo podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, respeitando o princípio da anterioridade, conforme arts 104, III e 178 do CTN, "verbis":

Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.

Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

Portanto, gabarito mantido.

Candidato /

Inscrição

Cargo

Nº da Questão

Fundamentação do recurso

Julgamento do recurso

Isael Batista Santos - 00136

Fiscal de Vigilância Sanitária

19

MÁXIMO E MÍNIMO DA FUNÇÃO QUADRÁTICA

19) Dada a função y=-5x²-10+3, pode-se dizer que:

Solução: Como a função, y = – 5x² - 10x + 80, é uma função do 2º grau, percebemos que a = – 5 < 0. Isso implica que a parábola que representa essa função tem a concavidade voltada para baixo, tendo, portanto, um ponto de máximo absoluto, que é o vértice da parábola. O ponto máximo será dado pelo Yv (coordenada y do vértice). Assim, teremos:

B) Tem ponto de máximo nas coordenadas (-1,8)

CONCEITOS

No estudo dos pontos de máximo e mínimo absolutos da função do 2º grau e compreender sua utilidade nos contextos mais diversos.

Considere uma função do 2º grau qualquer, do tipo f(x) = ax² + bx + c, com a ? 0. Sabemos que seu gráfico é uma parábola e que a concavidade da parábola varia de acordo com o coeficiente a. Ou seja, Se a < 0 ? a concavidade da parábola é voltada para baixo; Se a > 0 ? a concavidade da parábola é voltada para cima; Sabemos também que o valor de ? = b² – 4ac determina quantos pontos a parábola intercepta o eixo x. Ou seja, delta > 0 ? a função tem duas raízes reais, logo intercepta o eixo x em dois pontos; delta < 0 ? a função não possui raízes reais, logo não intercepta o eixo x; delta = 0 ? a função possui apenas uma raiz real, logo intercepta o eixo x em apenas um ponto;

Vimos anteriormente que o vértice da parábola pode ser um ponto de mínimo absoluto ou de máximo absoluto, e o que determina um caso ou outro é a concavidade da parábola.

Se a concavidade for voltada para baixo, a função apresenta ponto de máximo absoluto.

Se a concavidade for voltada para cima, a função apresenta ponto de mínimo absoluto.

Recurso com provimento.

A questão apresenta erro na divulgação do gabarito.

Achando a vértice da parábola temos:

Xv = -1 e yv= 8

Como o termo a < 0 temos o ponto Maximo e não ponto mínimo.

Portanto fica retificado o gabarito para a letra B.

Candidato /

Inscrição

Cargo

Nº da Questão

Fundamentação do recurso

Julgamento do recurso

Vanderlei de Silva Souza - 00697

Agente de Serviços Gerais

06

Se Elza tem 5,00 reais a mais que Geraldo.Se Elza doar 3,00 reais a Geraldo,Elza ficará com:A)2,00 reais a mais que Geraldo. B)8,00 reais a mais que Geraldo. C) 3,00 reais a menos que Geraldo .D)1,00 a menos que Geraldo.a Resposta correta é a letra (A) e não a letra (D) como consta no gabarito,porque Geraldo tem é menos e Elza mais 5,00 reais. A pergunta da questão não tem como buscar um termo desconhecido, ou seja( x) ,( y) para chegar ao resultado 1,00 real amenos como no gabarito.

Recurso sem provimento.

A questão está relacionada com o dia a dia, envolvendo operações básicas e lógica.

Se Elza tem R$ 5,00 a mais que Geraldo, no momento em que ela doar R$ 3,00, ela ficara com R$ 3,00 a menos e ele com R$ 3,00 a mais.

Simulação:

Elza Geraldo

6,00 – 3,00= 3,00 1,00 + 3,00 = 4,00

7,00 – 3,00 = 4,00 2,00 + 3,00 = 5,00

8,00 – 3,00 = 5,00 3,00 + 3,00 = 6,00

E assim infinitamente Elza sempre ficará com R$ 1,00 a menos que Geraldo.

Portanto fica mantida a questão.

Rafael de Jesus - 00957

Agente de Limpeza Publica

10

A questão discorre acerca de um livro que Michele escreveu, contudo fala que a mesma escreveu um livro com 90 páginas e enumerou as páginas de 1 a 100. Como pode ser possível enumerar de 1 a 100 se ela escreveu apenas 90 páginas? Se estivesse falando de número de folhas, tudo bem, pois pode se enumerar uma folha com duas páginas( frente e verso). Considerando o número de páginas do livro a resposta correta seria 19 vezes, alternativa que não aparece na questão. Sem mais para o momento, desde já agradeço e aguardo o resultado deste recurso ansiosamente.

Recurso com provimento.

Como o livro de Michele apresenta 90 paginas, a de numero 98 não será contada, portanto o algarismo 8 aparece apenas 19 vezes . Devido a isso a questão deve ser anulada por não apresentar alternativa correta.

Portanto fica anulada a referida questão.