PORTARIA-DRH Nº 446 de 22 de Julho de 2021.
28 de Julho de 2021
SÚMULA: “Dispõe sobre a Prorrogação da Concessão de Benefício Estatutário – Auxilio Doença em favor da servidora LOURDES APARECIDA DE LIMA”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO, os termos dos art. 02 ao 07 da Lei Municipal nº 1.278 de 11 de Junho de 2021.
CONSIDERANDO, Portaria-DRH nº 342/2019;
CONSIDERANDO, Portaria-DRH nº 018/2020;
CONSIDERANDO, Portaria-DRH nº 088/2020;
CONSIDERANDO, Portaria-DRH nº 024/2021;
CONSIDERANDO, Portaria-DRH nº 255/2021;
CONSIDERANDO, Portaria-DRH nº 370/2021;
RESOLVE:Art. 1º - Conceder Prorrogação do Benefício Estatutário – Auxílio Doença em favor da servidora LOURDES APARECIDA DE LIMA, efetiva no cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com a totalidade dos vencimentos, ao período de 15/07/2021 a 15/08/2021, conforme processo do DRH nº 013/2019.
Art. 2º - Servidora em Processo de Aposentadoria por Invalidez averbada por Perícia Médica Oficial Municipal, prorroga-se benefício estatutário – Auxílio Doença, até a finalização dos procedimentos para publicação do ato concessório.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e se extinguindo no ato da aposentadoria.
Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal