Proc. Adm. nº: 607/2021 (Eletrônico)

ASSUNTO: Solicitação de dilação do prazo do contrato nº 010/2020.

CONTRATADO: GF ENGENHARIA LTDA.

Contrato nº: 010/2020

VINCULADO-APENSO: Proc. adm. nº 018/2020 (físico)

ASSUNTO: Serviços de Georreferenciamento Urbano

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DESENVOLVIMENTO

Considerando a solicitação da Empresa GF Engenharia, através do ofício nº 02/2021 onde requer dilação o prazo do Primeiro Termo Aditivo de Contrato nº 010/2020 que vencerá no próximo dia 29/07/2021, por mais 30 (trinta) dias, conforme fls. 19;

Considerando a cláusula quarta do contrato nº 010/2020, com o que corrobora a Manifestação Jurídica de folhas,

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do aditivo de prorrogação do contrato nº 010/2020, com fundamento na sub-cláusula 4.5 da Cláusula Quarta c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, ou até que a nova licitação seja finalizada, o que desde já se ordena realize caso ainda não deflagrada.

DETERMINO, por fim:

a) Que informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual;

b) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação.

Rondolândia-MT, 27 de julho de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal