PORTARIA Nº 142/GP/2021 Em 27 de Julho de 2021.

“Concede Licença Maternidade à servidora”.

ADELCINO FRANCISCO LOPO,Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que atualmente, a licença-maternidade prevista na Lei Municipal nº 295/2001 é de 120 dias para as servidoras gestantes, bem como o que dispõem o Parágrafo 1º do Art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho e o Art. 3º do Decreto nº 75.207/75;

Considerando a Portaria Conjunta nº 28, de 19 de março de 2021, que comunica cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, o Supremo Tribunal Federal - STF que determinou a prorrogação do benefício de Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido.

Considerando a apresentação do Atestado Médico de Licença Maternidade ao Recursos Humanos.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder Licença Maternidade à servidora Rosivania da Silva Lima Pereira, por 120 (cento e oitenta) dias consecutivos, contados de 20/07/2021 a 16/11/2021, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 27 de Julho de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal