“Autoriza os moradores de Jangada a enumerarem suas residências com a numeração fornecida pelo Poder Executivo”.

O Sr. ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam autorizados os moradores do Bairro Passa Três e outros em que não houver numeração nas residências, a enumerá-las com número de casa e lote, com a numeração fornecida pelo Governo Municipal.

Art. 2º. Fica obrigado o Poder Executivo de Jangada a informar os moradores do Bairro Passa Três e outros em que não houver numeração nas residências, acerca da numeração de casa e lote de suas respectivas propriedades, por meio de notificação formalizada e de acordo com a inscrição conforme a aquisição, no prazo de 30 dias após a sanção desta Lei.

Art. 3º. A numeração a que se refere esta Lei poderá realizar-se de modo simples, inclusive artesanalmente, por meio de pintura ou qualquer outra forma que aprouver ao proprietário, respeitando a numeração de casa e lote fornecida pelo Poder Executivo, bem como o espaço público.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jangada/MT, 14 de Julho de 2021.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal