De 14 de Julho de 2021.

“Cria o Projeto Memória Legislativa, e dá outras providências.”

O Sr. ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Projeto “Memória Legislativa”, que consiste em reunir e expor documentos, artefatos ou quaisquer outros materiais visuais ou sonoros que resgatem historicamente as atividades legislativas da Câmara Municipal de Jangada.

Art. 2º. Para a consecução das finalidades do Projeto “Memória Legislativa”, poderá ser utilizado tanto o espaço físico da Câmara Municipal de Jangada quanto os meios virtuais a que a Câmara Municipal dispõe.

Art. 3º. Comporá o acervo do Projeto “Memória Legislativa”, além de outros; a galeria dos vereadores e o arquivo dos atos normativos municipais.

Art. 4º. Todo o acervo do Projeto ficará à disposição do público para visita e atividades de pesquisa acadêmica, mediante supervisão, e comporão o patrimônio do Poder Legislativo, não podendo serem cedidos, locados, alienados ou dada destinação diversa da disposta na presente Lei.

Art. 5º. O acervo poderá ser retirado da Câmara Municipal tão somente para exposições itinerantes e mediante a supervisão do Poder Legislativo.

Art. 6º. A Secretaria Legislativa manterá catalogo com descrição pormenorizada de cada item que compõe o acervo histórico da Câmara Municipal e o revisará periodicamente, com ênfase no período imediatamente posterior a exposições itinerantes.

Art. 7º. Os documentos históricos, fotografias e imagens que fazem parte do acervo não poderão ser em hipótese alguma usados para fins comerciais, políticos e partidários e sua reprodução se dará somente mediante a autorização do Poder Legislativo para fins de conhecimento e estudos.

Art. 8º. A administração pública poderá fornecer a qualquer tempo documentos, relatórios, fotografias e vídeos para que sejam catalogados e arquivados na Câmara Municipal, passando então a integrar o patrimônio histórico da mesma.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jangada/MT, 14 de Julho de 2021.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal