EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 0001/2021, COM A FINALIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE PASSEIO NO MUNICÍPIO DE VILA RICA, EM CONFORMIDADE COM LEI N º 164/93 ART. 177 a 181

28 de Julho de 2021

Pref. Vila Rica

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (Trinta) DIAS – Lei nº 164/1993

OBJETO: Construção de Passeio conforme estabelecido em Lei.

RESPONSÁVEL PELA INTIMAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA – MT

FINALIDADE E DESCRIÇÃO DOS FATOS: INTIMAR, o proprietário do imóvel conforme relacionado que no prazo de 30 (dias), contados da publicação deste, a proceder à construção de passeio.

SITUAÇÃO DO INTIMADO: Caso o(a) Senhor(a) não seja mais proprietário/possuidor do imóvel, comprovar a solicitação de regularização cadastral, comunicando a situação por meio de documento legalmente constituído para providências de transferência de propriedade do referido imóvel urbano.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 177 Os terrenos não construídos, com frente para logradouros públicos, serão obrigatoriamente dotados de passeio em toda extensão da testada e fechados no alinhamento existente ou projetado, exigência extensiva aos terrenos com edificação.

Parágrafo 1º - As exigências do presente artigo são extensivas aos lotes situados em ruas dotadas de guias e sarjetas.

O não-atendimento por parte do proprietário do imóvel, ensejarão a satisfação das exigências por parte da Prefeitura e o devido lançamento do custo total da obra, juntamente com obrigações acessórias previstas, conforme disposto em Lei 164/93 Art. 177 a 181..

INTIMADOS para cumprimento do presente conforme relação anexa.

Total: 63 imóveis. (sessenta e trez) do Bairro Setor Norte

Consideram-se comunicados os interessados através deste Edital Publicado no Mural da Prefeitura Municipal e demais veículos de comunicação cabíveis.

Vila Rica – MT, 27 de Julho de 2021.

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Abmael Borges da Silveira

Prefeito

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Rui Barbosa Melo de Barros Davi Ap. O. Moreira

Secretario de Finanças Diretor de Tributação

Quadra	Lote	Imóvel	Nome	CPF	N/Notificação
1	50	1046	Mario Alves Ribeiro	008.411.456-87	94/21
1	16	1018	Maria da Penha Sousa Morais	580.833.241-91	275/21
1	21	1013	Sandra Pires Teixeira	832.226.421.-68	62/21
1	38	1037	Darci Gomes de Castro	058.224.320-34	87/21
1	36	1035	Leila Bartolomeu da Silva	823.975.891-68	85/21
1	28/29	1030	Ana Beatriz de Queiroz e Outros	832.739.806-72	79/21
1	30/31	1031	Alex Martins Chaves	233.883.071-72	80/21
1	46/47	1043	Ana Beatriz de Queiroz e Outros	832.739.806 -72	92/21
2	2	1067	Mario Alves Ribeiro e Esposa	008.411.456-87	96/21
2	3	1068	Mario Alves Ribeiro e esposa	008.411.456-87	97/21
3	3	1084	Adriano Leão da Costa	910.957.431-04	103/21
4	4	1103	Valdivino Evangelista Correa	134.737.941-01	114/21
11	25	1232	Ailton Borges de Rezende	270.107.831-87	204/21
11	21	1291	Diomary Oliveira Siqueira	604.595.571-49	203/21
12	11	1308	Terezinha de Lurdes Bolico do Amaral	632.102.661-15	205/21
12	35	1334	Rafael Severiano da Silva	866.981.061-20	217/21
13	12	1360	Eliezer Pereira	820.100.301-25	234/21
13	2	1350	Maria Aparecida Barcelos Rafael	292.008.302-34	223/21
13	1	1349	Neri Webber	513.554.691-04	222/21
13	13	1361	Isidorio Diel	233.114.010-34	236/21
13	18	1366	Roque Eugenio Hartmann	383.732.201-78	285/21
13	11	1359	Osmar Porto Amorim	513.565.031-87	233/21
14	20	1396	Djanira Lopes Dias	287.399.811-34	1396/21
14	01	1377	Geraldo José da Costa	012.367.331-34	224/21
15	12	1419	Elisamar Leal Nogeueira	463.665.201-00	250/21
15	25	1432	Rosa Reis Barros	763.422.631-91	258/21
15	32	263	Maria das Dores Fonseca de Sousa	228.464.761-97	263/21
15	24	1431	Jeronima Francisca Duarte	581.629.091-68	255/21
15	39	1446	Joceli da Rosa	570.094.301-87	265/21
15	51	1458	Angela Jardine Fernandes Moreira	763.022.291-20	270/21
15	52	1459	Angela Jardine Fernandes Moreira	763.022.291-20	271/21
15	2	1409	Angela Jardine Fernandes Moreira	763.022.291-20	349/21
15	1	1408	Angela JardineFernandes Moreira	763.022.291-20	348/21
16	53	1512	Astrogildo Matte	078.388.089-87	121/21
16	55	1514	Guido Luiz Schfler	178.036.671-04	123/21
16	50	1509	Jorge Evagelista de Oliveira	991.687.311-91	118/21
16	34	1493	Silvandro Luiz Ninow	979.045.971-87	113/21
16	20	1479	João Jacinto Dacheri	394.855.799-34	72/21
16	6	1465	Pedro Xavier da Silva	945.358.251-49	65/21
16	52	1511	Associação das Senhoras de Vila Rica	634.098.956-04	120/21
16	7	1466	Vanderson Choptian	067.822.049-24	66/21
17	1	1525	Celio Juraci koakowski	460.177.711-91	135/21
17	17	1541	Nilceu Caçol	913.168.801-25	143/21
17	37	1562	Basilio Korello Sobrinho e Liane Silva	020.707.549-28	160/21
17	52	1577	Alcineia Gomes Matos	057.157.956-64	166/21
17	53	1578	Nelson da Rosa	176.108.939-00	167/21
17	8	1532	Maria da Conceição Santos Barbosa	478.737.011-15	138/21
17	28	1552	Jose Alves de Freitas	449.404.596-91	153/21
17	20	1544	Armindo Behringer	460.197.431-91	145/21
17	65	1591	Leonidio Manoel Chagas	282.448.421-72	172/21
18	1	1602	João Conti Sobrinho	060.412.481-34	274/21
18	8	1609	Creuzilene Leite Flores	725.309281-34	279/21
18	25	1622	Alessandro Moreira Bento	959.674.352-04	284/21
18	11	1711	Hozana Cristina de Sousa Amancio Costa	561.309.961-87	281/21
18	10	1611	Hozana Cristina de Sousa Amancio Costa	561.309.961-87	280/21
19	22	1644	José Ronaldo Machado	509.061.946-87	300/21
19	19	1641	Eguilberto Moura Miranda	487.657.401-49	298/21
19	10	291	Luiziene Pereira Marinho	667.309.452-49	291/21
19	25	1647	Nilzete Bastista da Costa Sabino	905.496.601-78	302/21
19	29	1651	Espolio de João de Moura	567.338.951-53	304/21
20	27	1678	Marineuza Matos da Silva	669.384.063-91	319/21
21	5	1688	Luciene Diel Martini	043.358.631-10	331/21
21	10	1693	Sebastião Alfeu de Araújo	326.760.261-00	335/21
21	11	1694	Sirlei Vaitz	567.403.951-87	336/21

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