De 26 de Julho de 2021.

“DISPÕE SOBRE PREMIAÇÕES ATRAVES DE CAMPANHA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Sr. ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações por meio de sorteios através de campanha a ser desenvolvida com o objetivo de incentivar e incrementar a arrecadação do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano relativos aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024.

Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal poderá utilizar até R$ 10.000,00 (dez mil reais) em premiação para cada exercício indicado no “caput” deste artigo, conforme abaixo:

2021	R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2022	R$ 10.000,00 (dez mil reais)
2023	R$ 10.000,00 (dez mil)
2024	R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Art. 2º - Os valores indicados no Artigo 1° desta Lei serão sorteados, cada qual em seu respectivo exercício, em 12 (doze) premiações, sendo 02 (dois) contribuintes comtemplados em cada sorteio de acordo com o cupom eletrônico gerado para o imóvel e/ou cumulativamente na data de aniversário do município.

1° Prêmio (espécie) R$ 2.500,00	Para os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do respectivo exercício, em Cota Única na data definida em decreto pelo Prefeito Municipal.
2° Prêmio (espécie) R$ 1.000,00	Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do respectivo exercício.
3° Prêmio (espécie) R$ 1.000,00	Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do respectivo exercício.
4° Prêmio (espécie) R$ 1.000,00	Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do respectivo exercício.
5° Prêmio (espécie) R$ 1.000,00	Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do respectivo exercício.
6° Prêmio (espécie) R$ 500,00	Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do respectivo exercício.
7° Prêmio (espécie) R$ 500,00	Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do respectivo exercício.
8° Prêmio (espécie) R$ 500,00	Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do respectivo exercício.
9° Prêmio (espécie) R$ 500,00	Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do respectivo exercício.
10° Prêmio (espécie) R$ 500,00	Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do respectivo exercício.
11° Prêmio (espécie) R$ 500,00	Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do respectivo exercício.
12° Prêmio (espécie) R$ 500,00	Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do respectivo exercício.

Parágrafo Único – Farão jus ao prêmio sorteado o proprietário legal do imóvel ou quem o detenha a qualquer título, desde que faça prova de que é o responsável pela quitação do IPTU junto à Fazenda Municipal.

Art. 3º - Os prêmios serão pagos aos proprietários dos imóveis comtemplados nos sorteios, deduzindo-se dos valores a alíquota do Imposto de Renda (caso exista) e o valor do saldo restante do exercício e/ou dívidas de anos anteriores com o fisco municipal, inscrita em nome de contribuinte comtemplado, de acordo com o estabelecido pela legislação pertinente.

§ 1°. Caso o contribuinte contemplado com o prêmio tenha dívida superior ao valor do prêmio sorteado, o desconto será parcial até o limite do prêmio, devendo o restante da divida ser quitado pelo devedor.

§ 2°. O contribuinte comtemplado em um dos sorteios dentro do respectivo exercício, não terá direito a participar dos demais, estando o Poder Executivo autorizado a proceder de imediato com novo sorteio.

§ 3°. Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias após a realização do sorteio será incorporado ao patrimônio público municipal.

Art. 4º. O prêmio será entregue ao comtemplado mediante a assinatura do correspondente recibo, apresentação de documento de identidade e de documentos que comprovem o preenchimento das condições desta lei que serão examinados pela Comissão Organizadora.

Art. 5º. Constitui pré-requisito obrigatório para o recebimento do prêmio a prévia autorização para veiculação da imagem dos vencedores nos meios de comunicação a critério do Município de Jangada.

Art. 6º. Não poderão ser objeto desta premiação os imóveis pertencentes ao patrimônio da União, do Estado e do Município, inclusive suas respectivas autarquias e fundações.

Art. 7º. Ficam excluídos da participação do sorteio, os imóveis pertencentes ao Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores da Câmara Municipal de Jangada-MT, os Secretários Municipais e os membros da comissão organizadora do sorteio, tendo como fundamento o princípio da moralidade, bem como aqueles que legalmente isentos ao pagamento do IPTU.

Art. 8º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do orçamento vigente.

Art. 9º. A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei, sendo as demais regulamentações, dentre elas as datas em que ocorrerão os sorteios dos prêmios, a Comissão Coordenadora, Fiscalizadora e Julgadora, serão definidas através de decretos municipais expedidos pelo Chefe do Poder Executivo anualmente.

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 27 de julho de 2021.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal