LEI Nº 761
28 de Julho de 2021
De 26 de Julho de 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Sr. ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 451.000,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil reais), adicionando recursos nas seguintes dotações:
| ORGAO | 10 | SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
| UNICIDADE ORÇAMENTARIA | 001 | SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
| FUNCAO | 27 | DESPORTO E LAZER |
| SUB FUNCAO | 812 | DESPORTO COMUNITÁRIO |
| PROGRAMA | 0011 | Qualidade de Vida, Esporte e Lazer |
| PROJETO/ATIVIDADE | 1052 | Ampliação, Reforma e Revitalização do Campo Municipal de Jangada |
| ELEMENTO | 44.90.51 | Obras e Instalações |
| Fonte: 0.1.33 – Convênios / Emendas Estado | ................................................R$ 450.000,00 | |
| Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários (Livre) | ....................................................R$ 1.000,00 | |
Total a ser adicionado:...........................................................................R$ 451.000,00
Art. 2o – Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
I – De acordo com art.43, § 1° inciso II da Lei Federal 4.320/64, resultante de Tendência de Excesso de Arrecadação, tendo como fonte a Ementa Parlamentar / Proposta SIGCON n° 0578/2021, celebrado com a FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO - FUNDED-MT, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
II – De acordo com o art.43, § 1° inciso III da Lei Federal 4.320/64, resultante de Anulação Total ou Parcial de Dotações, tendo como fonte a redução das seguintes dotações:
| ORGAO | 10 | SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
| UNICIDADE ORÇAMENTARIA | 001 | SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
| FUNCIONAL | 27.812.0011.1030.44.90.51.00.00 | |
| Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários (Livre) | Valor Redução:......................................R$ 1.000,00 | |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei do Plano Plurianual – PPA 2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, incluindo os Programas e Ações abertos no artigo 1º nos anexos correspondentes.
Art. 4o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 26 de julho de 2021.
ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA
Prefeito Municipal