Processo Administrativo nº 246/2021, de 08/03/2021 – Apenso Volume III

Tomada de Preço nº 001/2021

Contrato Administrativo nº 023/2021, de 29/04/2021

CONTRATADO: CONSTRUTORA I.M. PEREIRA - ME, CNPJ Nº 12.753.602/0001-07.

ASSUNTO: Segundo Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 023/2021, referente a contratação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais de mão de obra para pavimentação em blocos hexagonal (bloquete) em vias urbanas no Município de Rondolândia/MT.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Ofício nº 22/2021, de 26 de julho de 2021, protocolado pela empresa Construtora I.M. Pereira - ME, ora contratada, no qual solicitou aditivo de prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias no referido contrato administrativo, cujo prazo de vigência é até 29/07/2021;

Considerando que somente após a solicitação de aditivo de prorrogação de prazo contratual, foi constatado um erro material no preenchimento da data de vigência do Contrato administrativo nº 023/2021, estabelecido na cláusula Nona, onde conta como prazo de vigência do contrato a data de 29/04/2021 até 29/09/2021;

Considerando que o prazo estabelecido no cronograma físico-financeiro é de 90 (noventa) dias fls. 480, bem como, o item 4.6 e 4.7 do Edital do Certame estabelece que a vigência será de 90 (noventa) dias fls. 188, pressupõe que o prazo de vigência do Contrato administrativo nº 023/2021 encerra-se na data de 29/07/2021, uma vez que, foi devidamente assinado na data de 29/04/2021 fls. 591/601;

Considerando que há previsão na Cláusula Oitava do Contrato administrativo nº 023/2021, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação, especialmente, dado a continuidade da prestação dos serviços pela Contratada que, inclusive, anuiu com a prorrogação;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Segundo Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 023/2021, com fundamento na sub-cláusula 8.1 da Cláusula oitava c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pela empresa contratada, bem como, faça as retificações necessárias em relação a data de vigência do Contrato administrativo nº 023/2021 e de seu Primeiro Termo Aditivo, em conformidade com o prazo estabelecido no cronograma físico-financeiro e o item 4.6 e 4.7 do Edital do Certame estabelece que a vigência será de 90 (noventa) dias;

b) Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

c) Ato continuo a Procuradoria faça as retificações necessárias em relação a data de vigência do Contrato administrativo nº 023/2021 e de seu Primeiro Termo Aditivo, em conformidade com o prazo estabelecido no cronograma físico-financeiro e o item 4.6 e 4.7 do Edital do Certame estabelece que a vigência será de 90 (noventa) dias;

Rondolândia-MT, 27 de julho de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal