“Dispõe sobre a prorrogação para prazo para registro do Projeto de Loteamento Novo Horizonte e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelandia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com a legislação vigente;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 30 da Constituição Federal, é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 325, de 28 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Curvelandia/MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO o teor do requerimento solicitando a prorrogação do artigo 8º do Decreto nº 14/2021.

CONSIDERANDO o interesse público e a constitucionalidade das leis;

DECRETA:

Art. 1º – Fica Prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação deste Decreto, o prazo para o registro do loteamento denominado Novo Horizonte, no Cartório de Registro de Imóveis, instruídos com os projetos de arruamento, loteamento e demais outros que se fizerem necessários.

Art. 2º A prorrogação da aprovação do loteamento não exime o (s) responsável (is) pelo cumprimento de todas e quaisquer exigências legais dispostas, na Lei Ordinária Municipal nº 325 de 2012 e Lei Federal nº 6.766/79.

Parágrafo Único. A inobservância dos dispositivos das leis descritas no caput, acarreta o indeferimento do pedido de aprovação do loteamento em qualquer de suas modalidades.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelandia, 27 de julho de 2021.

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JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal