LEI N°. 2.026 DE 22 DE JULHO DE 2021

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 752, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte LEI:

Art. 1º. O artigo 4º da Lei 752 de 24 de setembro de 1999 passará ter a seguinte redação:

“ Art. 4º O Plenário do Conselho Municipal de Cultura de Jaciara-MT, será composto por seis membros Titulares e igual número de Suplentes, de acordo com a estrutura representativa estabelecida na tabela a seguir:

I - Área Governamental, a ser composta por representantes indicados pelo Prefeito do Município;

II - Sociedade Civil Organizada, integrada por representantes indicados pelo Fórum Municipal de Cultura.

§ 1º º O Fórum Municipal de Cultura será integrado pelas diferentes formas associativas e representativas da sociedade civil local, legalmente em funcionamento no Município e que se cadastrarem como agentes culturais junto ao sistema municipal de cultura.

§ 2º Cada área representada indicará 3 (três), representantes titulares e igual número de suplentes, os quais serão nomeados pelo Prefeito de Jaciara-MT, e empossados, nos termos do Regimento Interno.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 22 DE JULHO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.