ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 A 2017, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2015 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2015 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.364,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

RAIMUNDO MANSKE, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1007, de 02 de outubro de 2013, abrangendo o período de 2014 a 2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1041, de 16 de julho de 2014 e na LOA - Lei Orçamentária Anual Lei nº. 1045 07 de novembro de 2014, para o exercício financeiro de 2015.

03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

01 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

328 – 04.122.0005.2.047 – SENTENÇAS JUDICIAIS

31.90.91.00 – Sentenças Judiciais: R$ 2.364,00 (dois mil trezentos e sessenta e quatro reais).

ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial adicional, por anulação de dotação no valor de R$ 2.364,00 (dois mil trezentos e sessenta e quatro reais), no Orçamento programa (Lei Municipal nº. 1045, de 07 de novembro de 2014), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

01 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

328 – 04.122.0005.2.047 – SENTENÇAS JUDICIAIS

31.90.91.00 – Sentenças Judiciais: R$ 2.364,00 (dois mil trezentos e sessenta e quatro reais).

ARTIGO 3º. O crédito especial adicional, correrá conforme artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, por anulação parcial da seguinte dotação:

10 – RESERVA DE CONTIGENCIA

01 – RESERVA DE CONTIGENCIA

282 – 28.999.0099.9.001 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência: R$ 2.364,00 (dois mil trezentos e sessenta e quatro reais).

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Juruena/MT, 26 de outubro de 2015.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRÉ RAUBER

Secretário Municipal de Administração

e Finanças