DECRETO MUNICIPAL Nº 101, DE 27 DE JULHO DE 2021.
28 de Julho de 2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT PARA O EXERCÍCIO 2021, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 181/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Alto Garças - MT, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 181, de 06 de maio de 2021, que promoveu a prorrogação da vigência da Lei Complementar 172 até 31 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência Municipal destinado ao enfrentamento da circulação do COVID-19;
CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;
CONSIDERANDO que a situação de emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93.
DECRETA:
Artigo 1º - Nos termos do § 3º, do art. 167, da Constituição Federa, e nos termos do inciso III, artigo 41, da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.633.208,21 (Um milhão, seiscentos e trinta e três mil, duzentos e oito reais e vinte e um centavos) para fazer face às despesas de custeio e investimentos das ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da “COVID-19”, de acordo com a Lei Complementar 172 que autoriza a transposição e saldos financeiros do exercício anterior e a Lei Complementar nº 181, que prorroga a vigência da Lei Complementar 172 até 31 de dezembro de 2021.
1. Custeio
| BANCO | AGENCIA | CONTA | SALDO |
| BANCO DO BRASIL | 2927-0 | 16539-5 | R$ 601.951,90 |
| TOTAL | R$ 601.951,90 | ||
| TOTAL GERAL | R$ 601.951,90 |
| BANCO | AGENCIA | CONTA | SALDO |
| TOTAL | |||
| TOTAL GERAL |
| BANCO | AGENCIA | CONTA | SALDO |
| BANCO DO BRASIL | 2927-0 | 16539-5 | R$ 1.031.256,31 |
| TOTAL | R$ 1.031.256,31 | ||
| TOTAL GERAL | R$ 1.633.208,21 |
ÓRGÃO: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0154.1.165 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE P/ ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE C- COVID-19
4.4.90.52– Equipamento e Material Permanente .....................................R$ 150.000,00
Fonte: 0.3.47.074000 – Recursos da União – Saúde
10.122.0154.2.162 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO COVID-19
3.3.90.30– Materiais de consumo ..............................................................R$ 300.000,00
Fonte: 0.3.46.074000 – Recursos da União – Saúde
10.301.0134.1.179 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS – (PSF) I E II
4.4.90.39– Outros Serviços de terceiros – Pessoa jurídica............................R$ 50.000,00
Fonte: 0.3.47.008000 – Recursos da União – Saúde
10.301.0020.2.172 – MANTER AS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30– Material de consumo ..................................................................R$ 30.000,00
3.3.90.39- Outros Serviços de terceiros – Pessoa jurídica............................ R$ 30.000,00
Fonte: 0.3.46.008000 – Recursos da União – Saúde
10.302.0131.1.175 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P/ MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4.4.90.52– Equipamento e Material Permanente ......................................R$ 210.000,00
Fonte: 0.3.47.021000 – Recursos da União – Saúde
10.302.0030.X.XXX - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4.4.90.39– Outros Serviços de terceiros – Pessoa jurídica............................R$ 80.000,00
Fonte: 0.3.47.021000 – Recursos da União – Saúde
10.302.0030.2.483 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.30– Material de consumo .................................................................R$ 30.000,00
3.3.90.39- Outros Serviços de terceiros – Pessoa jurídica............................ R$ 30.000,00
Fonte: 0.3.46.017000 – Recursos da União – Saúde
10.302.0030.X.XXX - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
3.1.90.04– Contratação por tempo determinado.......................................R$ 581.256,31
Fonte: 0.3.46.074000 – Recursos da União – Saúde
10.302.0030.X.XXX - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
3.1.90.04– Contratação por tempo determinado.......................................R$ 116.951,90
Fonte: 0.3.46.017000 – Recursos da União – Saúde
10.303.0133.1.180 – CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA FARMÁCIA MUNICIPAL
4.4.90.39– Outros Serviços de terceiros – Pessoa jurídica............................R$ 15.000,00
Fonte: 0.3.47.013000 – Recursos da União – Saúde
10.303.0133.2.055 – MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL
3.3.90.30– Material de consumo ...................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.39- Outros Serviços de terceiros – Pessoa jurídica...............................R$ 5.000,00
Fonte: 0.3.46.013000 – Recursos da União – Saúde
Artigo 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64. (Superávit), dos recursos financeiros do Ministério da Saúde, transferidos por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS -, na modalidade de aplicação despesas correntes e de Capital.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal