EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 012/2021
28 de Julho de 2021
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00012, de 19 de Julho de 2021. Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital. Sujeito(s) Passivo(s) Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Termo de Constatação e Intimação (ITR) ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA 571.691.791-72 9069/00185/2021 GASPARINO MARIO FERREIRA (ESPÓLIO DE) 071.929.751-68 9069/00170/2021 GIMILDO MORI (ESPÓLIO DE) 081.052.940-87 9069/00182/2021 MILTON MATEUS CRIVELETTO 452.780.919-91 9069/00129/2021 Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR Nome: ADEMIR BENEDITO SALDANHA DA SILVA Matrícula: 00000006 Cargo: FISCAL TRIBUTARIO / 6 Assinatura: Data de afixação: 19/07/2021 Data de desafixação:03/08/2021