PORTARIA N° 202/2021
29 de Julho de 2021
PORTARIA N°202/2021
SÚMULA: “Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial para Concessão de Promoção e Progressão Funcional dos Servidores Efetivos, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a continua necessidade de qualificação e melhoria dos Serviços Públicos e,
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar Municipal 24/2009, em seu Art. 19 e Art. 20 § 2º, que prevê a Promoção na Carreira por Titulação é a passagem de um nível para outro imediatamente superior da tabela de vencimentos e ocorrerá mediante a apresentação de certificado ou diploma, com firma reconhecida, cujo curso seja regulamentado pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, sendo que o percentual da promoção não será cumulativo, e a mudança se dará por escolaridade superior a atribuída ao cargo inicial do provimento efetivo e pelo valor básico da carreira.
RESOLVE:
Art. 1º Constituí Comissão Especial para Concessão de Progressão e Promoção para analisar as titulações apresentadas pelos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT.
Art. 2º Ficam designados para atuar como membros da Equipe de Apoio nos termos do Art. 20 § 2º da Lei Complementar Municipal 24/2009 os servidores:
| MEMBROS | ||
| NOME SERVIDOR | CARGO | MAT. |
| Sandra Tomasi Tosi Lopes | Auxiliar de Contabilidade/Diretor de Departamento | 1051 |
| Renate Langhorst | Enfermeira | 1711 |
| Marcia Regina Gerente Becker | Professora de Pedagogia | 218 |
| Jocilene Oliveira da Silva | Gestora Escolar/Professora de Pedagogia | 216 |
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 02 de julho de 2021.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças e Planejamento