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Pref. Itanhangá

PORTARIA N°202/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial para Concessão de Promoção e Progressão Funcional dos Servidores Efetivos, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a continua necessidade de qualificação e melhoria dos Serviços Públicos e,

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar Municipal 24/2009, em seu Art. 19 e Art. 20 § 2º, que prevê a Promoção na Carreira por Titulação é a passagem de um nível para outro imediatamente superior da tabela de vencimentos e ocorrerá mediante a apresentação de certificado ou diploma, com firma reconhecida, cujo curso seja regulamentado pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, sendo que o percentual da promoção não será cumulativo, e a mudança se dará por escolaridade superior a atribuída ao cargo inicial do provimento efetivo e pelo valor básico da carreira.

RESOLVE:

Art. 1º Constituí Comissão Especial para Concessão de Progressão e Promoção para analisar as titulações apresentadas pelos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT.

Art. 2º Ficam designados para atuar como membros da Equipe de Apoio nos termos do Art. 20 § 2º da Lei Complementar Municipal 24/2009 os servidores:

MEMBROS

NOME SERVIDOR

CARGO

MAT.

Sandra Tomasi Tosi Lopes

Auxiliar de Contabilidade/Diretor de Departamento

1051

Renate Langhorst

Enfermeira

1711

Marcia Regina Gerente Becker

Professora de Pedagogia

218

Jocilene Oliveira da Silva

Gestora Escolar/Professora de Pedagogia

216

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 02 de julho de 2021.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2021

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças e Planejamento