PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE

DECISÃO ANULAÇÃO PP 059/2021

Considerando, os termos do Parecer Técnico Jurídico n°. 315/2021 subscrito pela Assessoria Jurídica Hellen Mariane Moraes, Advogada inscrita na OAB/MT sob o n°. 26.297;

Considerando, que a Administração de Terra Nova do Norte/MT atua em respeito aos princípios contidos no Art. 49 da Lei nº 8.666/93[1];

DECIDO, com base nas disposições trazidas no Art. 49 da Lei Federal 8.666/93, parágrafo 3º[2], pela anulação do processo licitatório denominado Pregão Presencial n°. 059/2021 do Município de Terra Nova do Norte/MT, devendo-se adotar as medidas necessárias para sua repetição com vistas a obtenção de proposta mais vantajosa.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT, 23 de Julho de 2021.

PASCOAL ALBERTON

PREFEITO

[1] “Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”:

[2] “§ 3º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.”.