TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 014/2021.
29 de Julho de 2021
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
Pregão Presencial SRP nº. 014/2021.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2021.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Decide: REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2021 – PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 014/2021, cujo o objeto e o “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO MODELOS GAVETA/JANELA E SPLIT, CLIMATIZADOR DE AR, FREEZER, GELADEIRA, MAQUINA DE LAVAR ROUPA, BEBEDOURO, E VENTILADOR DE TODAS AS MARCAS”. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DESTE MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT”, pela seguinte motivação:
1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).
2º - CONSIDERANDO a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SUMULA 346, STF).
3º - CONSIDERANDO a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 9.784/99 – Art. 53).
REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2021 – PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 014/2021.
São Felix do Araguaia – MT, 28 de julho de 2021.
JANAILZA TAVEIRA LEITEPrefeita Municipal