SOBRE O RECADASTRAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DA PREFEITURA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AÇÃO ACONTECERÁ IMPRETERIVELMENTE, DE 02 A 20 DE AGOSTO DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais dos servidores públicos municipais efetivos, aposentados e pensionistas.

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o Recadastramento de todos os Servidores Públicos Municipais Ativos.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos servidores públicos afastados e licenciados.

Art. 2º - Os servidores deverão se recadastrar com a finalidade de promover a atualização de seus dados cadastrais, portando as cópia dos documentos obrigatório para o recadastramento.

Art. 3º - O recadastramento deverá ser realizado pelos servidores do “Departamento de Recursos Humano” da Prefeitura Municipal de Poconé, horário de 07h00min a 13h00min horas no auditório da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º - O recadastramento será efetuado por secretaria, conforme cronograma:

De 02 a 06 de agosto – Secretaria Municipal de Educação;

De 09 a 13 de agosto – Secretaria Municipal de Saúde;

De 16 a 20 de agosto – Demais Secretárias: Administração, Cultura, Turismo, Executivo, Meio Ambiente, Ação Social, Finanças, Agricultura, Desenvolvimento Urbano e Econômico e Departamentos.

Art. 5º - Findo o prazo do recadastramento será elaborado pela Secretária Municipal de Planejamento Administração e Finanças um relatório, por unidade, mencionando o resultado final do recadastramento, contendo a relação dos servidores não cadastrados, que será enviado ao Prefeito Municipal.

Artigo 6º - Os servidores públicos que não se recadastrarem no prazo estabelecido terão suspensos seus vencimentos ou salários.

Parágrafo único - O pagamento de vencimentos ou salários suspensos será restabelecido quando da regularização do recadastramento de que trata este decreto.

Artigo 7º - Responderá penal e administrativamente os servidores públicos que, no recadastramento, deliberadamente prestarem informações incorretas ou incompletas.

Artigo 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 26 de julho de 2021.

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Prefeito Municipal de Poconé