LEI Nº 766/2015

22/10/2015

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE 3% (TRES POR CENTO), DO TOTAL DAS DESPESAS NOS TERMOS DO ART. 7º, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 43, ARTIGOS 40, 41 ITEM I; 42 E 43 § 1º ITEM III DA LEI Nº. 4.320/64.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT. Sr. Emival Gomes de Freitas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, no exercício de 2015 a fazer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma dotação orçamentária para outra ou de um órgão para outro.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares pôr anulação de dotação orçamentária em mais 3% (três por cento) do montante autorizado pelo fixado no artigo 6º item a) da Lei Municipal nº. 745/2014, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 7º, 42º e 43º da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. E Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa.

Art. 3º - - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte - MT, em 22 de outubro de 2015.

Emival Gomes de Freitas

Prefeito Municipal

CPF. 405.483.251-20

RG. 0354759-0/SSP/MT

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